Fazenda/SPE: só combinação de imposto na alta renda e maior isenção corrigem problemas do IRPF
Um estudo conduzido pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda aponta que só uma combinação entre desoneração de impostos para as camadas mais pobres da população e tributação mínima dos mais ricos seria capaz de promover progressividade e diminuir a desigualdade de renda no Brasil. O documento aponta, ainda, para o risco de implementar isoladamente uma medida de ampliação das isenções para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que geraria impacto fiscal negativo e teria o potencial de ampliar a desigualdade.
O documento, apresentado nesta sexta-feira, 13, considera os parâmetros do governo para a reforma da renda. O projeto, encaminhado ao Congresso em março, prevê a ampliação da faixa de isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês e uma alíquota reduzida para vencimentos de até 7 mil mensais. Essa renúncia é compensada com a tributação da alta renda, fixando um imposto mínimo que chega a 10%, mirando um público que tem ganhos acima de R$ 1,2 milhão por ano.
“Os resultados sugerem que, relativamente ao cenário atual do IRPF, quando se considera toda a população adulta, enquanto a medida de isenção e descontos apresentaria leve efeito de ampliar a desigualdade, uma vez que a base da distribuição de renda já é desonerada, a reforma conjunta, com desoneração e imposto mínimo, por sua vez, reverteria esse pequeno aumento e produziria queda na desigualdade frente ao cenário atual. Portanto, apenas no cenário em que se corrige parcialmente a regressividade da tributação via IRPF no topo da distribuição é que se obtém impactos virtuosos sobre a desigualdade de renda no Brasil”, diz o estudo.
Para avaliar os possíveis efeitos do projeto, o estudo simulou os impactos das medidas, caso tivessem sido adotadas em 2022, com base nas informações sobre renda dos centésimos da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A), traçando três cenários. O primeiro representa o atual modelo do IRPF. No segundo, só são consideradas isenção para ganhos de até R$ 5 mil e o desconto para rendas de até R$ 7 mil mensais. O último incorpora a tributação das altas rendas ao cenário anterior.
A conclusão é de que, em conjunto, a proposta de reforma do IR pode conciliar justiça fiscal e social, mantendo a responsabilidade fiscal. Isoladamente, a ampliação da isenção não contribui para as correções dos atuais problemas da tributação da renda e não reduz a desigualdade de rendimentos, “além de gerar relevante impacto fiscal negativo, piorando as contas públicas”.
A avaliação é de que qualquer outra fonte de custeamento para a ampliação da isenção que implique na “manutenção do status quo do IRPF no extremo topo da distribuição” ou ainda “a manutenção de uma tributação efetiva muito baixa para estratos já muito elevados” – para os ainda mais ricos que 0,7% dos declarantes de IR – não estaria alinhada a princípios de justiça fiscal e social, podendo contribuir para a ampliação da desigualdade, mesmo que houvesse compensação do impacto fiscal por outros instrumentos.
O documento ainda diz que corrigir essas distorções é “medida imprescindível para que o Brasil seja um país mais justo e mais alinhado às boas práticas internacionais quanto à tributação de renda” e reforça que a proposta em análise é um passo ponderado nessa direção.