O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “ficou muito clara” durante as audiências públicas sobre “bets”, realizadas ontem e hoje na Corte, a importância da regulamentação das apostas online. “Essa questão da regulamentação ficou muito clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”, falou após o fim das audiências.
“Uma coisa se tornou muito uniforme em todas explanações, que é a questão da falta de regulação, e por outro lado a afirmação que já há regulação por meio de portarias do Ministério da Fazenda, mas que ainda não entraram em vigor”, disse o ministro.
Fux é relator de ações que questionam a Lei das Bets, de 2023, que regula a atividade legalizada no Brasil desde 2018. Ele disse que o próximo passo, agora, é avaliar o prazo de vigência das portarias da Fazenda e também os impactos citados na audiência, como “problemas psíquicos, endividamento, vício da aposta”. Ontem, o magistrado declarou que o julgamento do mérito deve ficar para o primeiro semestre de 2025, mas não descartou uma liminar para suspender a eficácia da lei.