Líder do PT na Câmara propõe alterar lei de autonomia e vincular BC à Fazenda

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), apresentou um projeto de lei complementar (PLP) no qual propõe vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda. Atualmente, o BC é uma autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vínculo com qualquer ministério.

O texto busca retomar o debate sobre a autonomia da autoridade monetária, garantida por lei há cinco anos.

Ao justificar a proposta, o petista classifica a “autonomia absoluta” da autarquia hoje como antidemocrática e diz que ela dificulta a implementação do programa de governo legitimado nas urnas.

Alega também que ela não tem se mostrado eficaz, uma vez que não houve cumprimento da meta de inflação em quatro dos cinco anos subsequentes à sua aprovação, nem redução do spread médio do crédito no País, em comparação ao nível registrado na época da aprovação. Também menciona o caso Master. Diz que o BC não conseguiu zelar pela estabilidade do sistema financeiro, o que teria revelado fragilidades no aparato regulatório e na supervisão, que permitiram o desenvolvimento de modelos de negócios fraudulentos, como o do banco.

Uczai defende que a proposta readequaria a natureza jurídica do BC à doutrina administrativa brasileira. No projeto, o deputado também propõe fazer coincidir o calendário do mandato do presidente da autoridade monetária com o do presidente da República. Atualmente, o início do mandato do presidente do Banco Central somente ocorre no terceiro ano do mandato presidencial. A matéria sugere que ele passe a começar em março do primeiro ano de mandato do presidente da República.

O PLP prevê também acabar com a diferenciação que há entre o objetivo fundamental da autarquia – assegurar a estabilidade de preços – e os demais – zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. O texto propõe listar todos esses itens de forma equivalente, apenas como “objetivos” do BC.

Para justificar essa medida, argumenta que, com um mandato legal para perseguir um único objetivo, o BC não tem atualmente obrigação formal de considerar os impactos de suas decisões sobre a evolução de outras variáveis econômicas relevantes. Enfatiza que, usando essa discricionariedade, o BC tem mantido uma das mais elevadas taxas de juros reais do mundo.

“A taxa de juros real brasileira tornou-se, assim, uma verdadeira jabuticaba, que só existe aqui. Mantido o atual modelo de autonomia absoluta, essa situação pode perdurar indefinidamente”, defende.

O deputado também propõe que o BC seja obrigado a enviar regularmente ao Senado relatórios de atividade econômica e emprego, além dos relatórios de inflação e de estabilidade financeira, que já remete à Casa Legislativa.