Lula sanciona último projeto de regulamentação da reforma tributária e lança nova plataforma
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 13, o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – órgão responsável por gerir e coordenar o novo imposto de Estados e municípios – e conclui a regulamentação da reforma tributária. O Palácio do Planalto não informou se houve vetos ao texto, aprovado pelo Congresso em dezembro.
Lula agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua “competência e paciência” na construção da reforma tributária. Aproveitou, também, para agradecer a técnicos da pasta. Ele participou de uma cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma tributária, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília.
O portal da Reforma Tributária será acessado por meio do Gov.br e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.
O presidente disse que o governo tem de trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no País, tanto fiscal quanto jurídica. Ele afirmou que essas qualidades são necessárias para que as pessoas confiem umas nas outras.
“A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade”, disse Lula.
‘Banho de água fria nos chamados mercados’, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o anúncio da reforma tributária como uma prioridade do terceiro governo Lula foi um “banho de água fria” para atores do mercado que duvidavam da aprovação das mudanças.
“Aquilo foi um banho de água fria nos chamados mercados. Quer dizer que invés de cortar direitos trabalhistas, de cortar direitos sociais, de encolher o Orçamento, de encolher o Estado, de vender empresa estatal, o ministro anuncia que vai fazer uma reforma tributária que já foi tentada dez vezes e não foi bem sucedida? Ouvi até de colegas dizendo que estava contratando um desgaste para o governo Lula”, declarou Haddad.
Haddad disse ainda que a reforma tributária estava no plano de governo de Lula para as eleições de 2018, onde o atual presidente foi impedido de concorrer devido às condenações da Operação Lava Jato. Segundo o ministro, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não procurou conduzir o tema por “total desconhecimento” e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes por ter “outras pretensões de tributação”.
“Infelizmente quem ganhou a eleição em 2018 tenha sido o único que não se sensibilizou com aquela proposta, talvez por total desconhecimento ou porque tinha um ministro da Economia que tinha outras pretensões de tributação, ao invés dessa que foi aprovada no Congresso Nacional”, afirmou o ministro da Fazenda.
O ministro disse ainda que o sistema tributário brasileiro vai “sair da lanterninha”, com a possibilidade de se colocar entre as dez melhores do mundo. Ele também elogiou o potencial de progressividade, com cashback – devolução de parte dos tributos pagos pela baixa renda.
Segundo Haddad, o Brasil vive um “inferno do ponto de vista tributário”, necessitando de aumento de produtividade. “A gente precisa alocar as pessoas para aquilo que mais interessa, a geração de bem-estar. O nosso sistema tributário atual gera mal-estar, nós temos que mudar isso”, disse o ministro.
De acordo com Haddad, o PIB brasileiro está crescendo no dobro da média do período anterior ao governo petista. O ministro petista exortou que o País tem potencial para alcançar melhores resultados.
O ministro da Fazenda disse ainda que os dados da reforma tributária estarão armazenadas em um data center seguro, ao elogiar as instalações do Serpro. O ministro disse ainda que o novo sistema tributário vai permitir uma radiografia completa economia.
Erros de preenchimento serão ‘praticamente eliminados’, diz secretário
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que todos ficarão impressionados com o novo sistema de tributação sobre o consumo. “Inauguramos a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do Brasil”, comentou.
“Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, apontou Barreirinhas.
O secretário afirmou que erros de preenchimento de documentos fiscais serão “praticamente eliminados”. “E mesmo assim, se mesmo com essa cooperação toda, o contribuinte cometer algum erro de preenchimento da nota fiscal, o sistema vai avisar, vai sempre orientar o bom contribuinte e o bom contribuinte brasileiro, dando oportunidade para correção”. E completou dizendo que empresário não precisará se preocupar em “tentar adivinhar qual é o entendimento da Receita Federal”.
Barreirinhas ainda fez menção à sanção do projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz, na semana passada, dizendo que ele “finalmente separou o joio do trigo”. “Não basta alcançarmos devedores contumazes, é preciso mudar a relação com os bons contribuintes, facilitar a vida do empresário brasileiro”, completou.