Portaria do MME fixa normas para situações de restrição temporária de fornecimento de energia

O Ministério de Minas e Energia (MME) editou portaria normativa, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24, que estabelece as diretrizes para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

A portaria lembra que é de “responsabilidade das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a adequada prestação dos serviços públicos de energia elétrica, conforme critérios e padrões estabelecidos em regulação específica, ressaltando-se a responsabilidade dos agentes de distribuição pelo atendimento ao mercado local”.

O ato diz que, “excepcionalmente, e mediante deliberação do CMSE, poderão ser adotadas ações específicas para o enfrentamento das situações” de emergência. Serão consideradas emergenciais as situações reconhecidas pelo CMSE, mediante deliberação, e desde que não estejam relacionadas a atrasos na implantação de obras indicadas pelo planejamento setorial.

Essas situações poderão abranger “as indisponibilidades forçadas, em caráter excepcional e temporário, de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, que comprometam o fornecimento de energia elétrica à determinada região, sem abrangência sistêmica, e sem a possibilidade de restabelecimento em prazos compatíveis com as diretrizes e normativos existentes”.

A portaria diz ainda que a disponibilização do montante de geração de energia elétrica em caráter emergencial, excepcional e temporário poderá abranger: a contratação de locação de geração de terceiros; ou a disponibilização de geração própria do responsável pelo atendimento.