Receita trabalha para plataformas incorporarem a tempo preço e informações sobre nova taxação
A Receita Federal diz que está fazendo um trabalho de orientação para que as plataformas de e-commerce internacionais incorporem e esclareçam a seus clientes o impacto das novas regras de taxação, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo nesta semana. A necessidade desse período de adaptação foi o que motivou o governo a publicar a medida provisória que estabelece que o imposto de importação de 20% para compras de até US$ 50 (antes zerado) só irá valer a partir de 1º de agosto.
Em coletiva de imprensa para explicar o novo modelo, técnicos da Receita esclareceram ainda que, teoricamente, compras realizadas antes dessa data potencialmente podem ser taxadas com o novo imposto. Isso porque há um intervalo de tempo entre a aquisição feita no site internacional e o registro de declaração da compra, momento que conta para cálculo do imposto devido.
O governo, por sua vez, não dispõe de estimativas de quanto tempo esse registro demora a ser feito por cada empresa, já que isso depende de uma metodologia interna das plataformas. Por isso, o Fisco diz que tem trabalhado para conscientizar as plataformas sobre a prestação dessas informações aos clientes, tentando evitar, por exemplo, que o imposto não cobrado no ato da compra tenha que ser recolhido quando o produto chegar ao Brasil.
“Estamos fazendo reuniões, eles estão fazendo as adaptações necessárias. Faremos uma nova reunião hoje, cada plataforma precisa orientar seus clientes porque cada uma vai ter uma metodologia”, disse o subsecretário de Aduana substituto da Receita, Fausto Coutinho, segundo quem o tempo de transição até agosto é necessário para evitar um “apagão” nos sistemas de todos os envolvidos. “É necessário um tempo para os sistemas se adequarem para a nova tributação”, comentou.
Ainda segundo Coutinho, a portaria publicada nesta sexta-feira, 28, pela Fazenda busca deixar claro que o Programa Remessa Conforme está mantido e preservado.
O ato reforça que o imposto de importação de remessas postais ou encomendas aéreas internacionais é de 60% na regra geral. Já para as empresas que estão no Remessa Conforme, sobre os bens que custam até U$ 50, a taxa será de 20%.
O patamar sobe para 60%, com dedução de US$ 20, sobre as compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil. Além disso, a portaria e a MP reforçam que medicamentos de até US$ 10 mil, cumprindo os requisitos administrativos, não sofrem com a incidência do imposto de importação.
Segundo o técnico da Receita, a média atual é de 18 milhões de remessas internacionais chegando por mês ao Brasil. “Fizemos um esforço gigantesco no ano para aprimorar modelo de gestão do controle aduaneiro, é um volume tão grande de remessas, que precisamos de modelo moderno, com registro antecipado de dados, e para isso precisamos de informação”, disse Coutinho, que não repassou um número atualizado sobre a expectativa de arrecadação com a nova taxa porque, segundo ele, o cálculo está sendo feito por outro departamento da Receita. “Além disso, destacamos que essa não é uma medida arrecadatória”, completou.
A Receita informou ainda que, no acumulado do ano, o governo arrecadou R$ 220 milhões com o imposto de importação sobre as compras de até US$ 50 que é cobrado das aquisições de empresas que não estão no Programa Remessa Conforme.