Rui Costa, sobre ICMS de combustíveis: não pode ser feito isoladamente por governadores
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta sexta-feira, 13, em entrevista para a Band News FM, que um acordo sobre alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser feito de forma isolada pelos governadores dos Estados. Segundo Rui, a decisão deve ser feita em conjunto após reunião com o Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz).
Rui Costa ainda alfinetou a decisão do governo do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) que, em 2022, também zerou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o diesel para reduzir o impacto para os consumidores. Naquela ocasião, o Planalto argumentou que a medida visava conter eventuais consequências da guerra entre Rússia e Ucrânia no preço dos combustíveis.
“Isso não pode ser decidido isoladamente por nenhum governador. Tem que ser em conjunto na reunião dos secretários da Fazenda. Nós não queremos repetir aquilo que foi feito, aquela ilegalidade e inconstitucionalidade que foi feita em 22, onde o governo federal editou uma norma federal sequestrando dos Estados o valor do ICMS, porque isso gerou ação no STF e a medida foi considerada inconstitucional”, declarou Rui.
Segundo Rui, a decisão do governo federal que, na quinta-feira, 12, publicou decreto para zerar a alíquota do PIS/Cofins na importação e comercialização do diesel, foi feita para que o consumidor não pague um “preço extorsivo”.
Rui Costa também disse que ainda não houve uma conversa entre o governo federal e os 27 governadores de Estados para falar sobre uma eventual decisão que impacte os impostos estaduais.