STF agenda análise de lei que alterou distribuição de royalties de petróleo
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar no próximo dia 6 de maio, terça-feira, ações que discutem a distribuição dos royalties de petróleo entre os Estados. Sob análise estará a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que fixou novas regras para a partilha dos royalties, aumentando a distribuição para Estados não produtores.
As ações são relatadas pela ministra Cármen Lúcia. Elas foram ajuizadas por Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos (Abramt).
Os dispositivos da lei estão suspensos desde 2013, por liminar concedida pela ministra em uma das ações.