STF deve derrubar bets se regulamentação for insuficiente, defende AGU
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, se a lei que regulamenta as apostas esportivas online não for suficiente para atenuar os danos das “bets”, deve ser declarada inconstitucional a legislação que legalizou essa modalidade de apostas online, em 2018. O Ministério da Fazenda estima uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regulamentação.
“Caso as medidas protetivas implementadas não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa online, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 13.756/2018, que institui essa modalidade de loteria em nosso ordenamento jurídico”, afirmou o órgão.
A AGU disse que, apesar da regulamentação da matéria, os danos causados pela legalização das “bets” são “consideráveis” e impactam a saúde, a economia doméstica, a segurança de crianças e adolescentes, e contribuem para o vício em jogos de apostas.
O governo se manifestou a pedido do ministro Luiz Fux em ação ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a “Lei das Bets”, sancionada no final do ano passado.
Em 11 de novembro, o STF realizará uma audiência pública sobre o tema. Fux convocou a audiência por entender que o tema tem “complexidade” e “natureza interdisciplinar, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais”.