Tributária: Lopes rejeita limite passageiros e frequência mínima para aviação regime específico
O relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), rejeitou um dispositivo aprovado pelos senadores em relação à aviação regional, segundo parecer divulgado na segunda-feira, 16.
O trecho trata sobre o regime específico de redução de 40% de incidência do IBS e da CBS sobre os serviços de transporte aéreo regional coletivo.
No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM), havia imposto o limite de 186 passageiros e o mínimo de três frequências semanais para os serviços que ficariam sujeitos ao regime específico. O dispositivo era aplicável aos voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais.
Já na Câmara, Lopes determinou a derrubada dessas condicionantes e retomou o texto anterior que havia sido aprovado pelos deputados.
Na redação anterior, que volta à reforma, essas condicionantes serão tema de regulamentação pelo Ministério de Portos e Aeroportos.