Unafisco defende que Lula sancione desconto para bom pagador no PLP do ‘devedor contumaz’
A Unafisco Nacional, uma das entidades que representa auditores da Receita Federal, defendeu que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancione um “desconto” nas multas e juros de empresas que têm histórico de boas pagadoras, mas estão com a capacidade de pagamento “reduzida momentaneamente.”
O mecanismo está previsto no artigo 32 do Projeto de Lei Complementar (PLP) do “devedor contumaz”, aprovado pelo Congresso em dezembro e ainda aguardando sanção da Presidência.
Por meio de nota, a associação diz que o trecho está gerando atritos entre auditores e advogados da União, que estariam fazendo uma “intensa pressão” pelo veto do artigo. Essa mobilização ocorreria, segundo da Unafisco, por causa dos honorários de sucumbência.
“A guerra da AGU contra esse dispositivo, que está em sintonia com a política de conformidade do governo e que funciona como uma válvula de descompressão para empresas momentaneamente fragilizadas, deve-se ao fato de que os honorários de sucumbência dependem em grande parte da asfixia do contribuinte”, diz a nota.
Os honorários de sucumbência são valores definidos pela Justiça que devem ser pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora de um processo. Desde 2017, os advogados da União podem receber esses valores.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil divulgado em dezembro mostrou que, de 2020 a 2025, os honorários de sucumbência resultaram em pagamentos de R$ 4,55 bilhões acima do teto do funcionalismo para os advogados da União.
Segundo a Unafisco, o mecanismo de desconto para bons pagadores permite uma redução expressiva de multas e juros e o alongamento dos prazos de pagamento. Na prática, abre uma porta de saída para as empresas antes que os débitos se transformem em uma “bola de neve” e sejam inscritos na dívida ativa.
Essa saída, no entanto, reduziria a litigância e a remuneração dos advogados da União, segundo a entidade.