O Comitê Olímpico do Brasil (COB), confederações olímpicas, entidades representativas de atletas e lideranças esportivas iniciaram uma campanha nesta semana contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que integra o arcabouço fiscal do governo federal. Eles alegam que, se aprovado, o PL prejudicará a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), podendo até mesmo acabar com a principal política esportiva do País.
O projeto, que contou com pedido de urgência para votação, estabelece que não serão concedidos benefícios fiscais quando o governo federal apresentar déficit primário em suas contas ou se as despesas discricionárias diminuírem de um ano para o outro – o governo apresentou déficit fiscal primário em nove dos últimos dez anos.
Como a LIE se fundamenta em benefícios fiscais concedidos a empresas, diversos projetos esportivos poderiam ser afetados ou mesmo encerrados, se o PL for aprovado. Na prática, a LIE permite que empresas e pessoas físicas possam direcionar parte dos seus impostos para projetos aprovados pelo Ministério do Esporte. De acordo com a própria pasta, no ano passado houve a captação de R$ 983 milhões para projetos de esporte, beneficiando cerca de 1.158.465 pessoas.
A primeira entidade a se manifestar sobre o assunto foi o Atletas pelo Brasil, presidido por Ana Moser, ex-ministra do Esporte do atual governo. “Podemos dizer que um eventual término desta lei representaria um grande retrocesso e uma grande ameaça aos projetos que impactam milhões de brasileiros, principalmente crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.”
Ainda de acordo com o Ministério do Esporte, mais de 2,5 milhões de pessoas foram beneficias pela LIE entre 2021 e 2023. “Ou seja, esta é uma lei primordial para garantir o acesso da população brasileira ao esporte, formar cidadãos e ajudar no desenvolvimento humano. Temos uma série de projetos bem-sucedidos no país que só existem graças à Lei de Incentivo ao Esporte, como a Fundação Gol de Letra, do Raí; o Projeto Grael, fundado pelo Lars e pelo Torben; e o Instituto Reação, do Flávio Canto”, enumera a ex-atleta.
Nos últimos dias, a campanha ganhou apoiadores de peso, como Flávio Canto, Lars Grael, Hortência e José Roberto Guimarães, que defendeu a LIE em seu discurso no Prêmio Brasil Olímpico. “A lei de incentivo fiscal hoje é o ar que nós respiramos. Queria encarecidamente pedir ao Congresso Nacional que pense muito, porque hoje o esporte nacional, as medalhas que nós trazemos, aquilo que nós representamos, o nosso povo depende disso. Toda uma comunidade que depende da lei de incentivo fiscal”, afirmou o treinador da seleção brasileira feminina de vôlei e tricampeão olímpico.
O COB também entrou na campanha, com o apoio de dezenas de confederações olímpicas. “O Comitê Olímpico do Brasil e as Confederações Olímpicas Brasileiras apelam ao Congresso Nacional para que vote contra a inclusão da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº11.438) entre os impactos do Projeto de Lei Complementar 210/24. Tal medida representaria um retrocesso sem precedentes para o esporte nacional”, disse o COB, em nota oficial.
O que também preocupa as entidades ligadas ao esporte é o prazo de validade da LIE. Criada em 2007, ela está em vigor até 31 de dezembro de 2027. Se aprovado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 poderia inviabilizar a renovação do prazo da LIE futuramente.
Pressionado, o Ministério do Esporte se manifestou duas vezes nos últimos dias sobre o assunto. Em ambas, negou que a LIE será encerrada. “O Ministério do Esporte informa que a Lei de Incentivo ao Esporte, instituída em 2007, permanece em vigor, com validade prevista até o dia 31 de dezembro de 2027”, disse a pasta, na quinta-feira.
“Ressaltamos que a lei não está sendo extinta. O Ministério do Esporte reforça seu compromisso com a preservação e a ampliação desse importante mecanismo, essencial para a promoção do esporte e para o fortalecimento de políticas públicas no setor.”
No mesmo dia, o ministro André Fufuca reiterou a afirmação durante cerimônia de premiação do Prêmio Paralímpico. “A Lei de Incentivo, um mecanismo fundamental para o esporte brasileiro, não vai acabar. Ela será mantida até dezembro de 2027 e, em janeiro de 2028, contem comigo para que seja prorrogada por mais 10 anos em nosso País”, declarou.