AGU pede a Zanin, do STF, prorrogação de 3 dias no prazo para concluir lei da desoneração
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na madrugada desta quinta-feira, 12, uma prorrogação de três dias no prazo para a conclusão do acordo sobre a desoneração da folha de pagamento. A petição foi encaminhada ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a Câmara ultrapassar o limite dado pelo magistrado para que o Congresso e o governo encontrassem fontes de compensação para a renúncia fiscal da desoneração.
O prazo terminava nesta quarta-feira, 11. O texto-base do projeto de lei da desoneração foi aprovado a três minutos do fim do dia, às 23h57, com 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções. A votação dos destaques (tentativas de alteração no texto principal), contudo, ultrapassou o limite e se estendeu pela madrugada. A petição entrou no sistema do STF às 00h13 desta quinta.
“Requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção/veto)”, diz a petição, assinada pelo ministro da AGU, Jorge Messias.
Depois da aprovação no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda precisa sancionar o projeto da desoneração. Durante a votação no plenário, deputadas de oposição, como Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP), recorreram a tentativas de obstrução, com discursos contrários ao governo e à reoneração, o que atrasou a conclusão da análise do texto.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que havia sido nomeada como relatora do texto, abriu mão de assinar o parecer durante a análise do plenário. A função ficou com o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE). Em uma fala na tribuna, Ortiz fez críticas ao governo por ter recorrido ao STF para dar fim à desoneração da folha.
“O Partido dos Trabalhadores quer onerar cada vez mais quem gera emprego e renda”, declarou. “Como empresária e advogada, gostaria de pedir permissão para devolver a relatoria. Eu quero devolver a relatoria.”
“José Guimarães, eu gostaria que o senhor, como líder do governo, assinasse essa chantagem que nós estamos vendo hoje aqui, porque, pela minha história, pelos meus princípios, pelo que me guiou até aqui hoje, eu infelizmente não tenho como assinar esse relatório dessa forma como foi feita”, emendou.
A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios em 2024, com uma série de medidas de compensação para a renúncia fiscal neste ano, mas prevê a reoneração gradual a partir de 2025. O texto, alinhavado na noite da quarta-feira, 11, pela equipe econômica e pelas lideranças da Casa, trouxe uma nova redação em relação à versão aprovada no Senado – a mudança, no entanto, foi considerada como um ajuste de redação e, por isso, o projeto não terá de passar por nova análise dos senadores.