Apagões em SP: Justiça revoga liminar e libera votação sobre fim de contrato da Enel

A Justiça Federal revogou nesta quarta-feira, 25, a decisão liminar que suspendeu o andamento do processo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pode levar ao fim do contrato da distribuidora de energia Enel na Grande São Paulo.

A diretoria da autarquia havia marcado para terça-feira, 24, a votação sobre recomendar ou não a rescisão. Mas, devido à liminar, adiou a deliberação.

O Estadão apurou que a diretoria da Aneel deve retomar a votação na próxima sessão, em 7 de abril.

O diretor Gentil Nogueira de Sá Junior deu até 2 de abril para que a Enel apresente sua defesa sobre o processo.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu na segunda-feira, 23, a revogação da decisão da Justiça e a retomada do processo na Aneel. “As agências reguladoras gozam de autonomia técnica e decisória. A celeridade conferida pela Aneel é uma resposta necessária. A manutenção de uma prestação de serviço precária coloca em risco a segurança e a economia de milhões de cidadãos paulistanos.”

O que dizem Enel e Procuradoria

A Enel afirmou, em nota, que atua “em plena conformidade com suas obrigações contratuais e regulatórias e segue comprometida com a melhoria contínua do serviço prestado aos seus clientes”.

Nas ações na Justiça e na Aneel, a Enel alega violação ao direito de defesa. Também defende não haver indicadores que demonstrem que a empresa descumpriu o contrato. Outro argumento é a suposta impossibilidade de a agência analisar neste processo, instaurado em outubro de 2024, o apagão de dezembro por se tratar de evento posterior.

Parecer da Procuradoria Federal junto à Aneel (órgão que integra a Advocacia-Geral da União) alegou inexistência de impedimentos. “A empresa exerceu seu direito prévio de defesa. O rito legal para a recomendação da caducidade da Enel SP foi observado pela agência.”

O órgão também aponta não ser necessário descumprimento de indicadores previstos em contratos para haver a rescisão. “Existe fundamento legal para reprimir a conduta de uma concessionária que demora mais de 24h para restabelecer o serviço.”

A Procuradoria ainda diz haver “sólidos fundamentos” jurídicos para a análise do apagão de dezembro, apesar de o processo ser anterior.

Entenda o caso

A Aneel analisa recomendar a rescisão após um apagão em dezembro afetar mais de 4 milhões de imóveis na região metropolitana – o terceiro grande blecaute na área desde 2023. A energia só voltou para todos os afetados após seis dias.

Embora o serviço de energia seja prestado no âmbito local, o governo federal é o responsável pelo contrato e só ele pode rescindir a concessão. Para isso, no entanto, é necessária recomendação da Aneel.

A autarquia analisa o rompimento desde outubro de 2024. Ainda naquele ano, a agência chegou a pactuar um plano de melhorias do serviço da Enel – que a empresa defende ter cumprido, assim como todas as outras obrigações do contrato.

Relatório da Aneel

Na semana passada, a área técnica da Aneel defendeu pela primeira vez que a agência recomende o fim da concessão.

“Considerando o histórico de reiteradas falhas na prestação do serviço emergencial, evidenciado na persistência de desempenho inadequado em dezembro de 2025, mesmo após a adoção de várias medidas coercitivas pela Aneel, resta caracterizado o esgotamento da eficácia das medidas previstas”, afirma relatório da área técnica.

O documento contesta os argumentos apresentados pela Enel para defender a manutenção do contrato. “Revela-se necessária e proporcional a recomendação da caducidade, como providência necessária à preservação do interesse público, à proteção dos consumidores e à integridade do regime de concessões do setor elétrico.”

A concessionária rebateu a declaração. “A distribuidora reduziu em 86% o porcentual de interrupções prolongadas em 2025 em relação a 2023. Já o tempo médio de atendimento apresentou uma queda aproximada de 50% no mesmo período, ficando melhor do que a média do Brasil”, informou em nota.

A concessão vai até 2028, mas a empresa tenta renovar o acordo por mais 30 anos.

Em dezembro, o Ministério de Minas e Energia, o Governo paulista e a Prefeitura da capital se uniram para pedir a caducidade. Neste mês, porém, o ministro Alexandre Silveira mudou o tom e passou a defender a renovação.

Relembre apagões

4/6/2018 – Multinacional italiana Enel vence leilão e compra a maioria das ações da AES Eletropaulo por R$ 5,55 bilhões, à época, assumindo o controle da empresa.

30/10/2018 – Enel Distribuição São Paulo (Enel SP) assume a concessão de distribuição de eletricidade para 24 municípios da Grande São Paulo, incluindo a capital, após a troca de controle societário da AES Eletropaulo.

Setembro de 2022 – Enel vende sua operação em Goiás para a Equatorial para se livrar de um processo de caducidade no Estado por problemas de qualidade.

3/11/2023 – Primeiro grande apagão durante contrato da Enel. Mais de 2,1 milhões de imóveis ficam sem luz após forte tempestade. Restabelecimento de energia chega a demorar mais de uma semana em alguns bairros.

8/2/2024 – Aneel aplica multa de R$ 165,8 milhões à Enel por falhas durante apagão de 2023. Cobrança está suspensa, devido à judicialização pela empresa.

11/10/2024 – Novo apagão, causado por ventania, deixa 3,1 milhões de imóveis sem energia.

21/10/2024 – Aneel intima a Enel e inicia formalmente o processo administrativo que avalia a caducidade.

5/11/2024 – Enel apresenta defesa à Aneel.

21/11/2024 – Enel entrega plano de recuperação com propostas de melhorias do serviço em São Paulo.

4/12/2024 – Relatora do processo contra a Enel, diretora Agnes Costa, solicita análise técnica da agência para verificar se as medidas propostas pela companhia eram suficientes.

19/12/2024 – Área técnica da Aneel responde haver “aderência” na proposta, mas aponta ser fundamental um acompanhamento contínuo. Autarquia decide acompanhar a implementação.

15/9/2025 – Relatório técnico conclui que as ações da Enel durante o verão 2024-2025 foram satisfatórias, mas faltavam melhorias estruturais.

4/11/2025 – Em reunião da diretoria da Aneel, Agnes Costa vota para estender acompanhamento até 31 de março de 2026, antes de decidir sobre caducidade. Diretor Gentil Nogueira pede adiamento. Julgamento ainda está suspenso.

10/12/2025 – Novo apagão afeta 4,4 milhões de imóveis na Grande São Paulo.

11/2/2026 – Relatório técnico da Aneel concluiu que foi “insatisfatória” a atuação da Enel durante o apagão de dezembro;

24/2/2026 – Diretor-geral da Aneel votou pela caducidade;

26/2/2026 – Enel rebate relatório técnico e diz ter cumprido todas as suas obrigações no apagão de dezembro.

18/3/2026 – Enel recorre à Justiça contra processo de caducidade.

19/3/2026 – Justiça suspende processo de caducidade. Área técnica da Aneel defende rompimento de contrato.

24/3/2026 – Diretoria da Aneel adia por tempo indeterminado votação sobre recomendar ou não ao Ministério de Minas e Energia a extinção da concessão.