Área técnica do TCU começa análise de ‘pautas-bomba’ aprovadas no Congresso
A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou a análise de uma representação aberta à pedido do Ministério Público (MP) para investigar a tramitação “acelerada” de pautas com grande impacto fiscal nas contas públicas, as “pautas bombas”.
O pedido foi feito pelo MP depois que o Congresso aprovou pautas com custo de R$ 263,7 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. A representação está sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
O caso está em fase de instrução, etapa em que a área técnica reúne informações, avalia os aspectos fiscais e orçamentários envolvidos e elabora pareceres para subsidiar eventual decisão do relator. Ainda não há manifestação de mérito do TCU sobre a representação.
Na petição encaminhada ao Tribunal, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, argumentou que a velocidade de tramitação de propostas com elevado impacto fiscal exige acompanhamento dos órgãos de controle, especialmente em razão dos potenciais reflexos sobre o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das regras fiscais.
A atuação da Corte de Contas, nesse caso, está relacionada à fiscalização do impacto das medidas sobre as contas públicas. O Tribunal não tem competência para barrar a tramitação ou a aprovação de projetos pelo Congresso Nacional, mas pode apontar riscos ao equilíbrio fiscal, avaliar o cumprimento das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal e recomendar providências aos órgãos envolvidos.
As conclusões do processo também podem servir de base para futuras fiscalizações sobre a implementação das medidas eventualmente aprovadas.