Câmara vai votar PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados vai votar nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem o trecho que abre brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O acordo foi decidido durante reunião de líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta tarde. Com isso, a proposta vai pular a etapa de apreciação em comissão especial, prevista anteriormente para esta manhã.
O trecho para ampliar a punição a crimes feitos por menores de idade não constava no texto original da PEC, e foi incluso pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-PE). O tema é rechaçado pela esquerda no parlamento e pelo Palácio do Planalto.
“A decisão da Presidência é avocar a PEC direto em plenário, para que ela possa ser deliberada no dia de hoje. Acertamos com o relator que o ponto inerente à discussão sobre o referendo da redução da maioridade penal, que o relator contemplava em seu relatório, será tratada em uma matéria à parte”, declarou Motta em coletiva de imprensa na Câmara.
O tema da redução da maioridade penal deve ser tratada em outra PEC, que terá uma comissão dedicada constituída pela presidência da Câmara. O presidente da comissão especial, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o relator, Mendonça Filho, devem ocupar as mesmas funções no novo colegiado.
O movimento foi feito para facilitar a aprovação da PEC, uma vez que os governistas resistiam em deixar que a proposta fosse levada desse jeito ao plenário.
“Pelo bom funcionamento da Casa e para que possamos avançar de fato com a reestruturação do sistema de segurança pública no País, nós iremos tratar de forma apartada os pontos estruturantes da PEC da Segurança e a questão da redução da maioridade penal”, disse Motta.
A decisão de Mendonça Filho de retirar a questão da maioridade penal do texto vem após pressão de Motta, da situação e do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Partidos de esquerda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vinham apelando para que o relator deixasse o tema de lado. Em reunião com as bancadas de PT, PSOL, PCdoB e Rede na tarde da terça, Mendonça Filho prometeu “refletir” sobre a retirada até esta manhã.
A PEC deveria ter sido apreciada e votada em comissão especial nesta manhã, mas impasses em relação ao conteúdo do texto levaram Mendonça Filho a cancelar a sessão. O relator foi chamado para debater a proposta na residência oficial da presidência da Câmara.
Entre os nós a serem desatados, estão reivindicações de polícias estaduais e Guardas Civis Municipais. Já a esquerda reclama de alterações no escopo do projeto original, em especial a inclusão da redução da maioridade penal.
Idealizada pelo ex-ministro da Segurança Ricardo Lewandowski, a PEC era tratada como a principal aposta da gestão Lula na área, em que o governo tem sido mal avaliado pelos eleitores .
A versão original ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), rebatizada como Polícia Viária Federal, e da Polícia Federal no combate ao crime e incluía na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.
Em dezembro, Mendonça apresentou seu relatório com mudanças drásticas em relação à versão original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção, então em tramitação no Senado. O texto do deputado previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, endurecer as penas de faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão da proposição de Lewandowski.
