08 de maio de 2025

CCJ do Senado aprova parecer favorável a projeto sobre devedor contumaz; matéria segue para CAE


Por Agência Estado Publicado 09/04/2025 às 12h02
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, parecer favorável ao projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a identificação e o controle de “devedores contumazes”, com a regulamentação do Artigo 146-A da Constituição Federal, voltado à prevenção de desequilíbrios da concorrência.

O texto vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Caso seja aprovada no colegiado, a proposta vai para análise no plenário.

Com a matéria, empresas que atrasam repetidamente o pagamento de impostos podem ser punidas.

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