Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até esta terça-feira, 31, eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos à cobrança judicial. Em Maringá, segundo a Prefeitura Municipal, mais de 60% dos MEIs cadastrados no município estão com algum tipo de dívida.
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Atualmente, Maringá tem 35 mil microempreendedores individuais registrados. Destes, aproximadamente 63% estão em débito com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de acordo com levantamento da prefeitura. A média de inadimplência na cidade está dentro da média estadual e um pouco abaixo da nacional, que hoje é de cerca de 65%.
No entanto, segundo a Receita Federal, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União somente as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Conforme a Receita, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam.
O órgão explica que os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Em todo o Brasil, de acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no País. Contudo, pela inscrição na dívida ativa só valer para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil – somando principal, multa, juros e demais encargos – o número de MEIs nessa situação é de 1,8 milhão, que devem R$ 4,5 bilhões.
Para regularizar a situação, o MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize.
Em Maringá, segundo a prefeitura, o Espaço do Empreendedor, da Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar, está com atendimento normal. O horário de atendimento presencial é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Há, ainda, o atendimento online, por meio da Sala Digital, onde é possível verificar qual é o débito e até fazer o parcelamento. Segundo a prefeitura, basta acessar o site da sala do empreendedor.
Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Punições
Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria. O devedor também é excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.
Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.