Mais uma vez, MP pede arquivamento de projeto de regime jurídico único
Pela segunda vez, o Ministério Público Estadual pediu o arquivamento do projeto de transmutação jurídica, uma iniciativa da Prefeitura de Maringá. A proposta do município era a seguinte: por meio de uma série de regras, servidores celetistas poderiam se tornar estatutários. Em Maringá, dos 12 mil trabalhadores da Prefeitura, cerca de 900 estão sob o regime CLT.
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, chefiada por Pedro Ivo Andrade, enviou um parecer no início deste mês apresentando uma série de motivos para pedir o arquivamento do projeto. Entre outros, estão a falta de informações financeiras, de interesse público da proposta e, também, o aumento de índice de pessoal que ocorreria – que já está em torno de 50% na folha de pagamento do Executivo Municipal.
O Ministério Público deu prazo de 15 dias para a Câmara de Maringá arquivar a proposta. Caso contrário, poderá acionar a Justiça. A assessoria de imprensa do Legislativo informou que até o momento a Câmara não respondeu. A CBN apurou que o projeto deve ser arquivado.
Em março, a prefeitura refez o primeiro projeto. É que o MP havia pedido o arquivamento também, com justificativas semelhantes.
O projeto é uma das promessas de campanha de Ulisses Maia (PSD). A proposta de lei previa uma série de regras para que funcionários mudassem do regime celetista para o estatutário.
A Prefeitura justificava que a criação de um regime jurídico único reduziria gastos no futuro, algo sempre contestado pelo Observatório Social de MAringá.
O vereador Carlos Mariucci (PT) era um dos entusiastas do projeto. Para ele, não é correto haver dois regimes jurídicos dentro da Prefeitura. Entretanto, ele avalia que não há mais como a proposta ser viabilizada neste ano. Além disso, o parlamentar disse acreditar que o prefeito Ulisses Maia fez o projeto para cumprir uma promessa, e não se ateve aos detalhes que tinham sido solicitados, como os dados financeiros.
A CBN procurou a chefia de Gabinete da Prefeitura. O responsável, Domingos Trevizan, disse que o município não irá refazer o projeto por conta do calendário eleitoral. O tempo está apertado, segundo ele.
Servidores celetistas foram contratados para programas específicos que, em muitos casos, não têm continuidade. Como há o medo de que percam o trabalho, a conversão para estatutário garantiria a estabilidade.
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