Moradores do Jardim Favoretto, na zona norte de Maringá, e do Condomínio Campos Dourados, no distrito de Iguatemi, receberam nesta sexta-feira, 13, os títulos de propriedade dos imóveis onde vivem há décadas. A entrega foi realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do programa Moradia Legal, desenvolvido em parceria com o Ministério Público e com o apoio das prefeituras.
A ação marca um passo importante na regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas de forma informal. Em Maringá, o município aderiu ao programa em 2018. Segundo o secretário de Urbanismo e Habitação, Matheus Barros, o Moradia Legal tem permitido superar entraves legais que dificultam a regularização por meios convencionais.
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“O programa começa pela titulação, o que agiliza todo o processo. Muitas vezes, o município enfrenta barreiras legais para regularizar esses terrenos. O Moradia Legal consegue ultrapassar essas dificuldades e dar o título diretamente aos moradores”, explicou Barros.
Os dois bairros beneficiados nesta etapa têm histórias semelhantes. De acordo com o secretário, os loteamentos foram criados há 30 ou 40 anos, quando terrenos foram vendidos por uma loteadora sem aprovação da prefeitura. “As famílias pagaram pelos terrenos, mas as matrículas nunca foram transferidas para o nome delas. Agora, isso finalmente foi resolvido”, relatou.
Com a documentação em mãos, os moradores passam a ter segurança jurídica sobre os lotes e poderão, por exemplo, fazer financiamentos, dar o terreno como garantia ou até solicitar melhorias habitacionais. Além disso, passam a ter acesso facilitado a serviços públicos antes limitados.
Barros destacou ainda que os bairros enfrentavam grande carência de infraestrutura básica. “Não havia iluminação pública, drenagem, esgoto, pavimentação ou coleta de lixo. Graças à atuação de vereadores, como Jânior Brevin, parte desses serviços foi implantada, mas sempre de forma parcial. Agora, com a regularização, os moradores podem solicitar oficialmente todos os serviços a que têm direito”, afirmou.