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Maringá

Lei municipal

Prefeitura ainda não multou supermercados que abrem aos domingos

Publicado por Carina Bernardino/CBN Maringá, 14:09 - 10 de setembro de 2018

A Prefeitura de Maringá continua sem multar supermercados que estão abrindo aos domingos A informação foi atualizada pela Diretoria de Fiscalização Integrada nesta segunda-feira (10), à rádio CBN Maringá.


Ao todo, são dez redes que estão abrindo aos domingos na cidade, em desacordo com lei municipal que impede a abertura dos estabelecimentos desde o dia 15 de agosto. A legislação diz que somente mercados com até cinco funcionários podem abrir em todos os domingos e que as grandes redes podem abrir somente uma vez por mês, mediante acordo com sindicato dos trabalhadores e a prefeitura.


Mas, todas as redes que abrem desde que a lei entrou em vigor, conseguiram liminares na Justiça para continuar funcionando. Agora, o Executivo aguarda uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Federação de Comércio e Serviços do Paraná (Fecomércio).


A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) já se manifestaram favoravelmente à ação.

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Ao todo, são dez redes que estão abrindo aos domingos na cidade, em desacordo com lei municipal. Foto: ilustrativa/Pixabay

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