Prefeitura de Maringá diz que extinção dos 50 cargos do Samu deveria ter sido feita em 2017
Por meio de nota, a Prefeitura de Maringá informou que a extinção dos 50 cargos do Samu “é uma medida administrativa legal e necessária, decorrente da regionalização do Samu e de decisões judiciais que tornaram a manutenção irregular”.
Acrescentou que “a medida deveria ter sido adotada em 2017, quando ocorreu a consolidação do serviço de urgência e emergência pelo consórcio público intermunicipal de gestão da Amusep (Proamusep). A diretoria do consórcio garante que “a medida não afetará o atendimento à população, ao contrário de fake news divulgadas”.
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Samu de Maringá foi instituído por lei municipal há cerca de 20 anos, com a contratação de profissionais específicos, via CLT. No entanto, com a criação do consórcio regional Proamusep, hoje responsável pelo atendimento dos 30 municípios, o Samu passou a ser integralmente regionalizado, cabendo ao consórcio a gestão do serviço e das escalas de trabalho.
“Desde então, os servidores municipais permaneceram cedidos ao consórcio. Contudo, decisões judiciais movidas pelos próprios profissionais determinaram que os servidores municipais não podem cumprir jornada 12 por 36, e sim devendo obedecer à carga horária legal de 8 horas diárias, conforme o regime em que foram contratados”, afirmou a nota.
R$ 15 milhões em indenizações
“Por conta deste conflito de regimes de trabalho – continuou o comunicado enviado pela Secretaria de Governo -, estes mesmos servidores que entraram na Justiça contra a Prefeitura já receberam mais de R$ 15 milhões em indenizações entre 2016 e 2024. Como o horário de atendimento do Samu não vai mudar, mesmo sendo notificado pelo município, os servidores continuam entrando na Justiça contra a Prefeitura e a manutenção deste cenário contraria o princípio de gestão responsável”.
Informou também que “no ano passado o consórcio foi condenado pela Justiça do Trabalho em razão do excesso de horas extras geradas e do impacto financeiro aos entes consorciados, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da escala 12×36 e tornando ainda mais incompatível a cessão dos servidores municipais”.
Por fim, assegurou que “os profissionais receberão todas as garantias legais previstas na legislação trabalhista, incluindo aviso prévio, indenizações, férias e 13º proporcionais. O Proamusep é responsável por manter a capacidade de atendimento e a composição do quadro de profissionais”.
Ex-prefeito se manifesta
Nas suas redes sociais, o ex-prefeito Ulisses Maia se manifestou sobre a extinção dos 50 cargos do Samu de Maringá. Postou o seguinte texto:
“São 50 servidores do SAMU entre médicos, profissionais da enfermagem e motoristas. Essa gestão ignora o risco à saúde pública! O SAMU é um serviço que funciona e salva vidas. E agora? A população está entregue à própria sorte por pura má gestão política. A gestão lava as mãos e não assume o erro.
O Sismmar vai acionar o Ministério Público do Trabalho (MPT) e tomará outras decisões judiciais. Inacreditável, lamentável, irresponsável e preocupante essa decisão.”
