No Brasil, existem prefeituras e estados que têm regimes próprios de previdência, ou seja, os servidores, quando se aposentam, não recebem do INSS. Eles têm a própria previdência. Durante o exercício da carreira pública o servidor contribui para este sistema.
Com a reforma da Previdência, os estados e municípios ficaram obrigados a ajustar a alíquota de contribuição do servidor público.
A alíquota terá que aumentar para 14%. O impacto no salário dos servidores, claro, vai gerar reclamações. É uma medida impopular, mas que tem que ser adotada e o prazo termina em 31 de julho.
Em Maringá, a Procuradoria Geral (Proge) está analisando a questão. Não há uma decisão ainda se a alíquota será ou não ajustada.
Caso municípios ou o estados não ajustem a contribuição, sofrerão consequências como a perda do certificado de regularidade previdenciária.
Segundo o economista Paulo Taufner, especialista em previdência, doutor em ciência política, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e autor de vários livros sobre o tema, só os estados e municípios com previdência superavitária têm a condição de não aumentar a contribuição dos servidores para 14%. Mas o que conta é o superávit atuarial e não o financeiro.
“Estão elegíveis para essa regra […] aqueles que tiverem superávit atuarial […]. O superávit atuarial é a soma de tudo que você vai receber menos a soma de tudo que você tem que pagar, é como se fosse uma dívida, se for negativo, ou um ativo, se for positivo. Então você poder ter municípios que tenha superávit financeiro, porque no curto prazo isso é possível […]. Mas, se você fizer as contas, de quantos são os ativos que vão se aposentar e quanto você vai ter que pagar, deduzido do que você vai receber, o resultado é negativo, é um déficit atuarial, é nesse caso é que é um superávit atuarial, que é possível que a alíquota ser a mínima do INSS”, explica Tafner.
No Congresso, parlamentares se movimentam para prorrogar o prazo de ajuste da contribuição previdenciária. O Projeto de Lei Complementar 116/20 do deputado federal Zeca Dirceu, do PT, propõe que o prazo seja ampliado para até 120 dias após o fim do estado de calamidade pública em função da pandemia.
Há também pedidos da Frente Nacional dos Prefeitos e do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência.
O economista acredita que o país perde com o adiamento de uma decisão tão importante para o controle das finanças públicas e para o combate às desigualdades entre trabalhadores do setor público e privado.
Os prefeitos e governadores precisam decidir de que lado estão, diz Taufner.
“Se ele está do lado do povo que ganha R$1200 reais de aposentadoria, ou se ele está do lado de algumas pessoas, minoria, que ganham R$ 4, 5, 8, 10, 20 mil de aposentadoria. De que lado que ele [o prefeito] está? O Brasil é especialista em prorrogar e adiar decisões que são contra a população. É possível que o Congresso venha a fazer isso [….]. Eu, pessoalmente, acho que não deveria prorrogar nada”, afirma o economista, especialista em previdência.
A Maringá Previdência não tem superávit atuarial. Por isso, terá que ajustar para 14% a contribuição dos servidores do Fundo Financeiro, que é de 11%, e aumentar para 14% também a contribuição dos servidores do Fundo Previdenciário, que é de 11%. A Maringá Previdência também terá que aumentar para 14% a contribuição patronal no Fundo Previdenciário, que hoje é de 11%.
Sem a certidão de regularidade previdenciária, os estado e municípios não recebem transferências de recursos federais.
Ouça a reportagem completa na CBN Maringá.