CNI pede para entrar como parte interessada em processo da Margem Equatorial no PA
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou um pedido para participar como parte interessada de um processo sobre a Margem Equatorial na Justiça do Pará.
A ação civil pública em questão foi movida pelo Ministério Público Federal contra o leilão que demarcou blocos para extração de petróleo na região.
No pedido para participar do processo como amicus curiae (parte interessada), apresentado na terça-feira, 16, a CNI argumenta que decisões administrativas devem prevalecer em relação a opiniões “generalistas sobre questões altamente especializadas”, segundo nota divulgada nesta quarta-feira, 17.
“Como forma de garantir a segurança jurídica, é preciso que o Poder Judiciário atue, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, e só interfira ou revise atos administrativos em uma situação de ostensiva ausência de razoabilidade ou a flagrante ilegalidade do que foi objeto de decisão administrativa”, destaca o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.
Para a Confederação, o bloqueio da atividade impediria o país de acessar recursos essenciais para sanar déficits históricos de implementação de direitos sociais. Além disso, cita um possível comprometimento da transição energética.
A CNI diz que não há nenhuma terra indígena demarcada nas áreas dos leilões e que estudos técnicos estimam a existência de reservas recuperáveis na ordem de 10 bilhões de barris de óleo equivalente na região.