Decreto cria Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono no Ministério da Fazenda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, dentro do Ministério da Fazenda. A estrutura contará com uma Subsecretaria de Regulação e Metodologias e uma Subsecretaria de Implementação.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê que a nova secretaria da Fazenda exerça as competências de órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) de forma temporária até que a estrutura definitiva seja criada e entre em funcionamento.
“À Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono compete elaborar estudos, projeções e cenários de descarbonização e de impacto econômico de normativos associados ao SBCE; realizar consultas públicas e oitivas sobre atos regulatórios; atuar, em articulação com órgãos, comitês e entes subnacionais, na formulação, na proposição, no acompanhamento e na coordenação de atos e políticas climáticas e de descarbonização”, diz o texto.
Também são atribuições do órgão “atuar em articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, que atuem nos campos ambientais, climáticos e de descarbonização, inclusive para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos similares; coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, programas e projetos de cooperação técnica em temas ambientais, climáticos e de descarbonização; atuar em articulação com outros órgãos da administração pública federal para a promoção das ações necessárias ao funcionamento do SBCE; regulamentar os processos de avaliação de conformidade e de credenciamento de organismos de inspeção; e promover a disseminação de informações por meio de publicações oficiais, portais eletrônicos e outros meios adequados de comunicação”.
