Em posição isolada no governo, MMA diz que PL do licenciamento ambiental viola Constituição
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou nota no fim da tarde desta quarta-feira, 21, em que diz que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021), que deve ser votada no Senado hoje, “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no País”.
A posição do MMA é isolada no governo, que tem outra ala volumosa de ministros favoráveis ao projeto. Para a pasta liderada pela ministra Marina Silva, o PL 2159 “afronta diretamente a Constituição Federal”. Isso porque, segundo o Ministério, o artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.
“O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”, afirma o texto que elenca uma série de outros pontos de contrariedade.
PL do Licenciamento
Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma “virada de chave” no rito dos processos. A proposta estabelece regras nacionais para os processos de autorização, com definição de prazos e critérios mais objetivos, substituindo uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais, conforme estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos de licenciamento, especialmente para empreendimentos de menor impacto. Se aprovado no Senado, o texto volta à Câmara dos Deputados, precisando ser chancelado para então ir à sanção presidencial.
Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.