Ainda sem uma solução, Governo descarta MP para Refis de micro e pequena empresa
Após vetar o projeto aprovado pelo Congresso e depois prometer que o Refis para pequenas empresas sairia por medida provisória (MP) até terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro ainda não tem uma solução para o parcelamento de dívidas tributárias dos empreendedores. Isso porque, de acordo com técnicos do governo, o instrumento da MP não pode ser usado para tratar de temas referentes ao Simples Nacional – que exigem a aprovação de uma lei complementar pelos parlamentares.
Neste sábado, 8, Bolsonaro estava ao lado do advogado Geral da União, Bruno Bianco, quando alegou ter vetado o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) devido a duas inconsistências jurídicas no projeto. A primeira seria a falta de uma de fonte de compensação para a renúncia fiscal – de multas e juros desses débitos – exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A segunda, ao deixar a sanção para 2022, seria violar a legislação eleitoral que proíbe a concessão de benefícios em ano de eleições.
Ao mesmo tempo, Bolsonaro prometeu que não deixará os microempreendedores e as pequenas empresas desamparadas, e sinalizou com uma solução nos próximos dias. O caminho de uma medida provisória, porém, está descartada. Há, isso sim, alternativas em estudo que poderiam ser feitas por meio de portarias alterando programas já existentes, mas que não teriam o mesmo escopo do Refis aprovado pelo Congresso.
Uma possibilidade seria tentar aumentar o alcance do Programa de Retomada Fiscal criado pela Lei do Contribuinte Legal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já ampliou o prazo de adesão até 25 de fevereiro, incluindo débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro deste ano. Mas, diferentemente do Refis, esse programa abarca apenas as operações já inscritas em dívida ativa, deixando boa parte dos microempresários sem essa opção.
Outra saída seria a PGFN lançar um novo edital de transação tributária nos moldes do Refis. Essa alternativa seria mais complicada e ainda demandaria um grande esforço para analisar individualmente cada adesão ao edital, enquanto o Refis trazia regras uniformes a serem aplicadas “em bloco” na renegociação de dívidas. Da mesma forma, ainda há dúvidas se poderiam ser negociadas também as dívidas ainda no âmbito da Receita Federal. Cálculos apontam que débitos de micro, pequenas e médias empresas somam R$ 20 bilhões, dos quais somente R$ 12 bilhões já estão inscritos na dívida ativa.
Improviso
O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Marco Bertaiolli (PSD-SP), voltou a criticar neste domingo o veto de Bolsonaro ao Refis e avaliou que o presidente está mal assessorado. Ele negou que o perdão de multas e juros nesses débitos possa ser considerado como renúncia fiscal. Argumentou ainda que o fato das dívidas estarem ligadas à calamidade financeira da pandemia livraria o presidente de questionamentos pela lei eleitoral.
“A renúncia fiscal, se é que existe, seria de apenas R$ 500 milhões em 2022. E isso se refere apenas aos valores de multas, juros e encargos, e não ao valor de fato devido. Isso não é nada diante do alcance da medida em geração de empregos, que ainda permite ao governo receber de volta R$ 20 bilhões”, afirmou o deputado ao Estadão/Broadcast. “Ocupar o governo agora com essa lambança com certeza custa mais que esses R$ 500 milhões”, criticou.
O Ministério da Economia informou que a renúncia prevista com a abertura do programa seria de quase R$ 1,7 bilhão.
Para além de uma saída improvisada sinalizada por Bolsonaro ontem, Bertaiolli defende a derrubada do veto presidencial tão logo o Congresso Nacional retorne do recesso, no começo de fevereiro, promulgando assim automaticamente o Refis. Além disso, seria necessário que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogue o prazo de adesão ao regime em 2022 de 31 de janeiro para 31 de março, para dar tempo para empresas que aderirem ao Refis apresentem sua documentação regularizada.
“Estamos preparando um abaixo-assinado nacional com forte adesão popular para derrubarmos o veto, que é a solução mais completa e eficaz. O governo criou uma insegurança jurídica enorme. Queremos dar aos pequenos empreendedores uma porta de saída definitiva e o que o governo fez nos últimos dias foi colocar todo mundo em uma montanha russa no escuro”, disse Bertaiolli.