Associações do MP alertam que BIP/BIQ precarizam relações de trabalho dos jovens
As novas formas de contratação propostas pelo governo “claramente precarizam as relações de trabalho”, na avaliação de entidades de procuradores do Ministério Público. Em nota assinada por três associações, os procuradores avaliam que o lançamento dos Bônus de Inclusão Produtiva e de Incentivo à Qualificação (BIP e BIQ) contraria normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção dos adolescentes e jovens no trabalho.
A pedido do governo, o deputado Christino Aureo (PP-RJ) incluiu a criação do BIP/BIQ no relatório Medida Provisória 1.045, que relançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O texto está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O programa é uma das apostas do ministro da Economia, Paulo Guedes, para a criação de empregos ao permitir que as empresas contratem jovens de 16 a 29 anos, que também fariam cursos de capacitação.
A remuneração mensal será de meio salário mínimo (R$ 550) para meia jornada de trabalho, sendo que o governo federal bancará metade do salário (R$ 225) e a outra metade caberá às empresas. O novo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, pretende ainda replicar a ideia no setor público por meio do Serviço Social Voluntário, por meio do qual as prefeituras poderiam contratar jovens nessa faixa ou trabalhadores com mais de 50 anos.
Porém, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alertam que essas novas modalidades impactam direta e negativamente nos vínculos laborais de adolescentes e jovens, sobretudo nos contratos de aprendizagem.
As entidades criticam sobretudo o fato da proposta tornar facultativo o recolhimento previdenciário e fiscal, as férias serem substituídas por um recesso de 30 dias não integralmente remunerado e ainda a concessão do vale transporte ser apenas parcial. “A facultatividade de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias configura, outrossim, autêntica renúncia fiscal, sem qualquer contrapartida social direta, não precedida do imprescindível estudo dos respectivos efeitos”, alerta o documento.
As associações apontam ainda que o BIP/BIQ prevê uma carga horária anual de qualificação de 180 horas, bem aquém das 400 horas mínimas exigidas para a aprendizagem, além de não vincular atividades práticas ao conteúdo teórico. “O texto proposto ainda retira recursos do Sistema S, historicamente o maior responsável pela formação de aprendizes no País”, criticam os procuradores.
A permissão para que os contratados nessa modalidade possam ser considerados para cumprimento da cota de jovens aprendizes (de 14 a 18 anos) também é vista com preocupação pelas associações de procuradores.
“A nova modalidade de contratação viola frontalmente o modelo de proteção social estabelecido pela Constituição e atenta, ademais, contra o princípio da igualdade, ao permitir a admissão de jovens em situação de vulnerabilidade, sem a integral garantia de direitos trabalhistas constitucionalmente considerados fundamentais. À manifesta discriminação soma-se a perpetuação do ciclo da pobreza”, conclui a nota.