O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira, 12, a Medida Provisória (MP) que reformula o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, ou seja, quem é CLT. O governo espera que os trabalhadores possam acessar o novo sistema plataforma cinco dias depois da publicação da MP.
Já o acesso à nova modalidade pelo aplicativo dos próprios bancos deve demorar um pouco mais, uma vez que as instituições financeiras estão pedindo mais tempo, segundo fontes do governo federal. Inicialmente, o prazo previsto era de 30 a 45 dias após a publicação das regras.
CLT: Saiba o que é o novo consignado privado
O consignado privado é um tipo de empréstimo em que o pagamento das parcelas é feito diretamente no contracheque, com desconto em folha. Assim, todos os trabalhadores com uma fonte de pagamento formal estarão aptos ao novo consignado.
O novo modelo do consignado para trabalhadores com carteira assinada prevê a atuação em duas frentes para destravar e baratear essa linha de crédito.
Primeiro, o novo sistema dará mais informações sobre os trabalhadores aos bancos. As instituições terão acesso a dados do e-Social – sistema eletrônico do governo que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados. Munidos de mais dados, os bancos poderão melhorar a sua avaliação de risco.
Outro fator é a competição entre as instituições financeiras por essas linhas. O diagnóstico é de que o modelo atual é muito emperrado porque depende de convênios bilaterais entre empresas e bancos.
No novo sistema, que será acoplado ao aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, os trabalhadores terão acesso a diferentes ofertas, como em uma espécie de “leilão”. Assim, a competição entre os bancos deve possibilitar taxas de juros mais atraentes. Posteriormente, os clientes também poderão acessar o mesmo serviço nos aplicativos dos seus próprios bancos.
Qual será a taxa de juros?
A pedido dos bancos, não haverá teto de juros para essa linha, como no consignado para servidores públicos e pensionistas do INSS. Por isso, não será ampliado o uso do FGTS como garantia, que permanecerá em 10%, em caso de demissão sem justa causa, como já acontece atualmente.
Os bancos entendem que o mercado privado é muito difuso, com empresas de diferentes portes e diferentes setores, e por isso o estabelecimento de teto poderia manter as linhas pouco atrativas para as instituições financeiras. Ainda assim, o entendimento é de que as informações que os bancos terão sobre os trabalhadores vão diminuir o risco, permitindo a queda dos juros.
Hoje, o consignado privado tem um estoque de crédito concedido de R$ 40 bilhões, com taxa média de juros de 2,9% ao mês. O governo e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entendem que é possível triplicar esse volume, para R$ 120 bilhões, e trazer os juros para algo mais próximo – mas ainda assim, maior – ao consignado do setor público e do INSS, que tem teto de 1,8% ao mês.
O que vai definir a taxa de juros serão os leilões e a competição entre os bancos, além do contexto macroeconômico do País – como a situação do mercado de trabalho, a taxa de inflação e os juros básicos definidos pelo Banco Central. Tudo isso irá aumentar ou diminuir o apetite dos bancos por esses novos contratos.
“O crédito consignado privado representa apenas 6% da carteira de consignado e tem o potencial de triplicar nos próximos anos com a iniciativa de crédito via e-Social, se desenhado com condições de contorno adequadas”, diz apresentação feita pela Febraban ao governo federalno início de fevereiro, à qual o Estadão teve acesso.
A ideia é que os trabalhadores possam trocar dívidas mais caras, como um crédito pessoal ou mesmo um consignado antigo, por outras mais baratas. Assim, as dívidas antigas terão de ser quitadas com o dinheiro do novo empréstimo, a taxas mais baixas.
Como é hoje e como vai ficar o consignado privado para quem é CLT
Segundo apresentação feita pela Febraban a Lula, no início de fevereiro, o consignado privado hoje esbarra em três barreiras para não decolar.
A primeira é a necessidade de convênios, caso a caso, entre cada banco e cada empresa. Isso, segundo a Febraban, “restringe o poder de escolha dos empregados”.
A segunda é que não existe uma gestão centralizada das informações entre as empresas e os bancos; “cada empregador cria uma conexão tecnológica individual com o banco consignatário”. Isso pode, por exemplo, dificultar o acesso por pequenas e médias empresas a essa modalidade de crédito. Já a terceira barreira é a falta de “mitigadores de risco” para os bancos, em caso de demissões.
Segundo a entidade, hoje, a carteira de crédito pessoal (que inclui crédito consignado e não consignado) dos bancos tem um saldo de crédito de R$ 311 bilhões, com taxas de juros de 5,92% ao mês.
Desse total, 26% são de pessoas que possuem carteira assinada e que poderiam migrar para o novo modelo do consignado – ampliando, assim, a oferta dessa linha de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.
“A migração do público de trabalhadores do crédito pessoal para o consignado privado certamente potencializará a atratividade do produto, trazendo benefícios relevantes (menor taxa, menos inadimplência, mais segurança)”, diz a Febraban na apresentação.
FGTS e multa rescisória em garantia
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira, 12, que o governo irá regulamentar a possibilidade de o trabalhador usar 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa paga na rescisão como garantia no empréstimo consignado. Segundo Marinho, embora a opção exista desde a lei de 2003, o tema acabou não sendo regulamentado antes Agora, com a edição da Medida Provisória, passará pelo Conselho Curador do FGTS.
“Pretendemos fazer a regulamentação desse processo para ser uma garantia para mais redução de juros”, disse Marinho em evento no Palácio do Planalto de lançamento do novo crédito consignado para trabalhadores privados, que estará disponível a partir de 21 de março.
Para Marinho, com o novo sistema, “seguramente” haverá margem muito grande de redução de juros aos trabalhadores. “Processo muito seguro para que os bancos possam oferecer a menor taxa. Então, é isso que nós estamos buscando aqui e que Lula nos pediu”, disse o ministro.
A Medida Provisória do novo consignado deverá ser assinada nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com informações divulgadas nesta quarta pelo governo, a contratação começa por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
Marinho destacou que o trabalhador terá portabilidade entre empregos, ou seja, se mudar de trabalho, a dívida poderá ser levada para desconto em folha no próximo empregador. O trabalhador também poderá migrar do consignado atualmente contratado, que hoje atende cerca de 3,8 milhões de assalariados, para o novo sistema num prazo de 120 dias. “Ele terá esse prazo para migrar o seu contrato, ou seja, renegociar com a sua instituição financeira que ele tem o crédito ou no caso da portabilidade”, explicou.
O ministro também antecipou que somente o tomador do consignado privado tomará conhecimento da oferta de cada banco. “Por exemplo, o Joaquim entra na plataforma dizendo que necessita de um empréstimo. As instituições financeiras terão acesso ao seu dado, mas os seus dados não serão publicados e divulgados. A proposta que a Caixa fizer, que o Banco do Brasil, que o Itaú, que o Bradesco, serão somente você, somente o Joaquim tomará conhecimento da oferta de cada banco”, disse Marinho.