Governo precisa de ajuda do STF na modulação de impacto de decisões, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo precisa da ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF) para “modular” o impacto das decisões judiciais sobre as contas do governo. O ministro disse que não questiona as decisões ou valor devido, mas que é necessária essa ajuda do STF na modulação para tornar o orçamento exequível com o crescimento vertiginoso das dívidas judiciais sem o descumprimento das regras fiscais, senão a legislação fica inconsistente.

Segundo o ministro, é sua “obrigação constitucional” dizer que não tem como executar o Orçamento com os cerca de R$ 90 bilhões em pagamento de precatórios e que precisa de “compreensão” do Supremo.

Com a inflação subindo, Guedes disse que é possível já começar o ano descumprindo o teto, a depender do nível de alta de preços. “Faço um apelo ao Supremo. Precisamos de ajuda para modulação no Supremo para não tornar incontornável quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal e quebrar e furar o teto de gastos.”

Para além dos precatórios, Guedes citou que a devolução de montantes relativos ao pagamento do ICMS, após decisões da Justiça, também tem crescido bastante. Só neste mês, a previsão é de devolução de R$ 26 bilhões. “Nem sempre foi pago.”

Para 2022, o ministro citou que a previsão de aumento nessas devoluções é maior que 100%. “As sentenças judiciais estão crescendo mais rápido e comendo a arrecadação.”

Guedes argumentou que o sistema tributário brasileiro é um manicômio “tão grande que as pessoas entram na Justiça e acabam ganhando”.

Ele ainda repetiu que os fundamentos fiscais estão sólidos e que o déficit primário este ano pode ficar abaixo de 1,7% do PIB, previsão oficial do governo, com o avanço da arrecadação. “Não só a inflação está acima do previsto, ritmo do crescimento econômico também.”