Entrou em vigor a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que amplia o rigor no combate ao crime organizado e estabelece penas mais duras para integrantes e, principalmente, líderes de facções criminosas.
A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com alguns vetos, e já passa a impactar a atuação das forças de segurança em todo o país.
A nova legislação complementa o marco legal existente e busca atingir diretamente a estrutura das organizações criminosas, com foco na repressão financeira, logística e operacional desses grupos.
Penas mais severas e menos benefícios para líderes
Um dos pontos mais relevantes da nova lei é o endurecimento das punições. A partir de agora:
- Líderes de facções podem pegar penas de 20 a 40 anos de prisão
- Há restrição a benefícios como indulto, anistia, fiança e liberdade condicional
- A progressão de regime se torna mais rígida, podendo exigir até 85% da pena em regime fechado
- Líderes devem cumprir pena em presídios de segurança máxima
A medida tem como objetivo atingir o topo das organizações criminosas, dificultando a continuidade das atividades mesmo com líderes presos.
O que passa a ser considerado facção criminosa?
De acordo com o texto, será considerado como tal qualquer grupo com três ou mais pessoas que utilize violência ou grave ameaça, coação para controle de territórios, intimidação de populações ou autoridades, ataques a serviços e infraestruturas essenciais.
Essa definição amplia o alcance da legislação e facilita o enquadramento de grupos organizados que atuam de forma estruturada.
Criação de novo crime com penas elevadas
A Lei Antifacção também cria o crime de “domínio social estruturado”, voltado a punir ações de alto impacto social praticadas por organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.
Entre as condutas previstas, estão:
- Controle de territórios com uso de violência
- Ataques a serviços públicos e infraestrutura
- Uso de armas, explosivos ou agentes químicos
- Obstrução de operações policiais
- Ataques a instituições financeiras e prisionais
Essas práticas passam a ter penas que podem chegar a 40 anos de prisão, reforçando o caráter mais rigoroso da legislação.
Vetos presidenciais e próximos passos
Na sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso.
Um deles permitiria punir pessoas sem vínculo comprovado com organizações criminosas, o que foi considerado inconstitucional. Outro trecho tratava da divisão de recursos apreendidos com estados e o Distrito Federal, o que poderia impactar o orçamento da União.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.
Lei mira o topo do crime organizado
Com foco em lideranças, estrutura financeira e integração entre órgãos, a Lei Antifacção representa uma mudança no combate ao crime organizado no Brasil.
A expectativa é que a nova norma reduza brechas legais, aumente a efetividade das investigações e dificulte a atuação de facções, especialmente nas camadas mais altas dessas organizações.