Uma nova lei estabelece que hospitais públicos e unidades de saúde com assistentes sociais devem orientar pacientes sobre seus direitos previdenciários, incluindo a aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A mudança vem em meio a debates sobre a ampliação do acesso aos benefícios por incapacidade, mas agora passa a contemplar também a disseminação de informações sobre aposentadorias, em especial aquelas relacionadas à incapacidade temporária ou permanente.
A medida consta na Lei nº 15.288/25, que altera a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, e amplia as atribuições do Serviço Social nos hospitais, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
O que muda com a lei e qual o objetivo?
Até então, os assistentes sociais das unidades de saúde tinham como foco principal o acolhimento clínico e a orientação geral de suporte social.
Com a nova lei, esses profissionais passam a ter a responsabilidade de informar o paciente sobre direitos relacionados tanto ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por incapacidade permanente e, consequentemente, demais benefícios previdenciários correlatos à incapacidade laboral ou à condição de saúde do segurado.
O autor da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), justificou que muitos segurados desconhecem seus direitos ou enfrentam dificuldades para acessar o INSS, especialmente aqueles com doenças incapacitantes, o que agrava a vulnerabilidade social desses cidadãos.
Qual é a ideia central da nova lei?
A ideia central da lei é facilitar o acesso à informação e reduzir a exclusão previdenciária pela falta de orientação especializada nos momentos mais críticos de saúde.
Por fim, a Lei nº 15.288/25 representa um passo na integração dos serviços de saúde e previdenciários, ao prever que hospitais com assistentes sociais orientem pacientes também sobre aposentadorias e outros direitos no âmbito do INSS.
Segundo especialistas, a expectativa é que essa orientação facilite o acesso aos benefícios por incapacidade e às aposentadorias, promovendo inclusão social e mitigando barreiras de informação que hoje ainda dificultam a garantia de direitos previdenciários.