O que muda com a decisão do STF de liberar as escolas cívico-militares em SP?
A implementação das escolas cívico-militar em São Paulo segue adiada para 2026, mesmo após a liberação do Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira, 26, o ministro Gilmar Mendes derrubou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia o avanço da proposta no Estado.
Nesta quarta-feira, 27, por meio de nota, a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) confirmou a informação, e disse que a consulta pública nas 300 escolas que mostraram interesse será retomada no próximo ano.
“A partir da decisão dessa terça-feira (26) do STF, a consulta pública nas 300 escolas que mostraram interesse pela adoção do modelo cívico-militar vai ser retomada em 2025. O objetivo é que a implementação aconteça no ano letivo de 2026. A consulta pública integra as ações estabelecidas pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) para a discussão e o esclarecimento de dúvidas das comunidades escolares interessadas no formato”, diz o texto.
Em agosto, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) tinha suspendido o programa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse o tema em definitivo. À época, o TJ aceitou o argumento da Apeoesp, maior sindicato de professores da rede estadual. A entidade alega que questões relativas a essa modalidade de ensino são de competência federal.
Meses antes, em junho, o Ministério Público Federal já tinha classificado o modelo como inconstitucional, por não ter amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Advocacia Geral da União (AGU) também é contrária ao projeto.
Na decisão desta terça, Gilmar Mendes considerou que o Tribunal de Justiça de São Paulo invadiu a competência do STF ao suspender o modelo. Isso ocorreu porque a Lei Complementar 1.398/2024, que instituiu as escolas cívico-militares, também é questionada em processos que tramitam no Supremo, nas ADIs 7.662 e 7.675.
Entretanto, o ministro ressaltou que a decisão não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade. Segundo ele, tal julgamento será feito em momento oportuno.
O programa prevê policiais militares da reserva como monitores em atividades extracurriculares. Os PMs não darão aulas do currículo comum, como Matemática ou Geografia. A adesão é voluntária, após consultas às comunidades escolares. Está prevista prioridade a unidades de maior vulnerabilidade socioeconômica, taxas de reprovação ou baixo rendimento em aprendizagem.
Especialistas têm ressalvas ao modelo. Eles afirmam que o formato não tem potencial de benefícios em escala para a rede pública, uma vez que atende número pequeno de unidades, e criticam a prioridade dada a militares, e não a educadores.
