Parlamentares vão à Justiça para suspender prescrição de multas do Ibama
Parlamentares que atuam em diferentes grupos da transição do governo Lula entraram com uma ação na Justiça Federal para suspender os atos do presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, que flexibilizaram punições ambientais contra infratores. A ação popular, a qual o Estadão teve acesso, é movida pelo deputado federal eleito Nilto Tatto (PT-SP), que integra o grupo ambiental, o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), do Centro de Governo e Airton Faleiros (PT-PA), do grupo de desenvolvimento agrário.
“Não houve a adoção de estudos prévios de impacto antes de implementar as mudanças, assim como foi desconsiderada a necessidade de uma regra de transição que viesse a evitar a perda de arrecadação e a punição efetiva a danos ambientais provocados por infratores”, afirmam os parlamentares, na ação.
As estimativas prévias apontam que mais de 40 mil multas possam vencer, sem que suas punições sejam efetivadas. O pedido faz referência a decretos e despachos publicados por Bim entre 2019 e 2022.
Em linhas gerais, as mudanças criaram uma etapa de conciliação ambiental “desnecessária e sem estrutura adequada para dar vazão aos processos”, outra fase para buscar “sanear o processo a administrativo” e uma terceira para concentrar a competência dos julgamentos em primeira instância nos superintendentes do Ibama e, em segunda instância, no presidente do Ibama. Antes, a competência para o julgamento dos autos de infração era descentralizada.
A alegação é de que esses atos, uma vez reunidos, “reduziram a efetividade, a eficiência e a eficácia do processo sancionador ambiental, sujeitando os procedimentos a gargalos, lentidão e subjetividades que aumentam o risco de prescrições e minam a aplicação das sanções previstas em lei”.
A paralisação total do setor hoje, afirmam, decorre de atos estruturados para este fim. “O processo de fragilização do processo sancionador ambiental é fruto de um conjunto de atos coordenados, uma autêntica empreitada lesiva”, afirmam os deputados. “E é este o cenário que provoca a necessidade de ajuizamento da presente ação, haja vista o fato de que, ao contrário do que deveria estar acontecendo, há ainda mais falhas nos mecanismos de controle de riscos a respeito da prescrição intercorrente no processo sancionador ambiental.”
Na ação, eles pedem que os atos de Eduardo Bim sejam suspensos, mantendo inalterados os processos ainda não extintos. Solicitam ainda que o Ibama e seu presidente sejam citados e que seja feita a intimação do Ministério Público para atuar no caso.
A reportagem questionou Eduardo Bim sobre a ação. O presidente do Ibama disse que ainda não teve acesso à ação, mas que seus atos se baseiam em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça e tribunais regionais federais.
A estrutura operacional do Ibama está completamente paralisada. Reportagem do Estadão publicada nesta quarta-feira, 30, mostrou que o órgão federal está sem recursos para financiar operações básicas para sua operação diária. A informação foi comunicada pelo próprio presidente do órgão, em ofício.
Segundo Bim, devido a bloqueios orçamentários, há comprometimento para pagar despesas já de dezembro, que leva a uma situação “extremamente crítica”.
“Despesas para manutenção da máquina administrativa serão igualmente afetadas, a exemplo daquelas incorridas com água, energia elétrica, vigilância e segurança, transporte de servidores, transporte de bens, pagamento de GECC, sistemas informatizados, trabalhos de ouvidoria, auditoria e corregedoria, serviços de telefonia, colaboradores terceirizados, etc.”, afirma o presidente do Ibama, no ofício.
O cenário é tão crítico, que Bim chega a opinar pela suspensão do trabalho presencial nas unidades. “Considerando a possibilidade de responsabilização do gestor em permitir a ocorrência de despesas mesmo ciente da indisponibilidade de orçamento compatível para tal, questiono sobre a viabilidade da suspensão do expediente presencial nas unidades do órgão, com a consequente suspensão dos serviços que geram despesas continuadas e adoção do trabalho remoto/teletrabalho para a totalidade dos servidores do Ibama.”