Por que PL que classifica CV e PCC como terroristas poderá favorecer o crime organizado?
O projeto de lei antiterrorismo, que tramita no Congresso Nacional e conta com o apoio de governadores ligados à direita, incluindo Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo, vem sendo alvo de críticas por supostamente enfraquecer o combate ao crime organizado.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto prevê a classificação de facções criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), como organizações terroristas.
A mudança poderá transferir o trabalho de investigação de grupos especializados da esfera estadual, como os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, para a Polícia Federal (PF). Na justificativa do projeto, Forte afirma que a proposta “garante uma investigação mais especializada e abrangente”.
Além disso, o texto equipara ao terrorismo os crimes cometidos por facções e milícias voltados à dominação territorial, à intimidação coletiva e ao tráfico de drogas, entre outros. A proposta atualiza a Lei Antiterrorismo – que prevê penas de 12 a 30 anos para esses crimes – e amplia em até dois terços as punições para comandantes e líderes de facções.
Ao Estadão, o promotor Lincoln Gakiya, do Gaeco de São Paulo, criticou a medida. “Deslocar a competência vai atrapalhar e prejudicar as investigações. Não faz sentido. É temerário”, afirmou.
Segundo ele, que investiga o PCC há anos, a migração dos casos da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá provocar atrasos em inquéritos e processos, levar à soltura de réus presos e gerar questionamentos sobre prisões já decretadas.
Gakiya avalia ainda que medidas previstas no projeto, como a punição de atos preparatórios de atentados, o sequestro cautelar de bens e a criminalização do domínio territorial, poderiam ser incluídas na Lei das Organizações Criminosas, sem tumultuar as investigações nem retirar das polícias estaduais o papel central no combate às facções.
O projeto antiterrorismo estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 4, mas sua análise foi adiada. O relator do texto será o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, atualmente licenciado do Legislativo, que deixará a pasta e retornará à Câmara.
O projeto já tem requerimento de urgência aprovado, o que permitiria sua votação diretamente no plenário da Casa. No entanto, o Partido Liberal (PL) pediu que a análise ocorra primeiro na CCJ, para evitar contestações posteriores.
Como forma de conter o avanço da proposta apresentada por parlamentares da oposição, o governo federal também enviou ao Congresso na última sexta-feira, 31, outro projeto de segurança pública: o PL Antifacção, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto do Executivo foi estruturado em cinco eixos principais, com o objetivo de atingir os criminosos em diferentes frentes. Entre eles estão: a atualização de leis para ampliar penas; o fortalecimento do poder de investigação das polícias; a asfixia das fontes de receita dos grupos criminosos; o enfraquecimento da comunicação entre integrantes de facções; e medidas para impedir a infiltração de criminosos no poder público. Entenda mais sobre o projeto aqui.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou na última segunda-feira, 3, que ainda não teve acesso ao texto do projeto do governo federal, mas defendeu a proposta apresentada por Danilo Forte. “A ideia é que a gente possa apensar um projeto ao outro e, a partir dali, fazer o melhor texto”, declarou.
