Presidente do STJ pede modificação na Lei Complementar 140 para situações de emergência

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, solicitou uma modificação na Lei Complementar 140 para situações de emergência. O pedido foi dirigido aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

As declarações ocorreram nesta terça-feira, 17, durante reunião com autoridades dos Três Poderes, no Palácio do Planalto. Na ocasião, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário discutem ações contra os incêndios no Brasil.

Benjamin afirmou que o governo federal está “operando num limbo”, nos termos da Lei Complementar 140, que trata de normas de cooperação entre União, Estados e municípios nas ações administrativas para a proteção do meio ambiente.

“Rigorosamente falando, as competências do governo federal foram muito reduzidas por esta Lei Complementar 140”, afirmou o presidente do STJ. “Houve um dreno, quase que total, das competências e das responsabilidades federais.”

O presidente do STJ acrescentou: “Pela letra seca da lei, o governo federal deveria estar combatendo incêndios apenas em terras públicas federais. E daí é muito impróprio se acusar o governo federal de não estar fazendo o trabalho na dimensão que se pretende, quando a legislação que nós temos impede e amarra as mãos do próprio governo federal”.

Na proposta de Benjamin, a modificação na lei deve considerar situações de emergência em que a questão deixe de ser local, mas também, federal.