A diretoria colegiada da Anvisa decidiu, nesta quarta (28/1), aprovar uma nova resolução sobre as regras para cultivo da cannabis medicinal no Brasil. A medida não libera o plantio para uso recreativo da população em geral – as novas regras só dizem respeito às empresas, universidades e associações de pacientes que fabricam ou estudam medicamentos com base na planta.
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A mudança nas regras segue um pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou em 2024 que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta para fins medicinais e farmacológicos.
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O principal avanço da norma é a autorização para a produção nacional de cannabis medicinal, sob controle estrito da Anvisa.
A nova regra da cannabis
- Somente pessoas jurídicas poderão produzir cannabis medicinal, mediante autorização sanitária.
- O cultivo será limitado a plantas com até 0,3% de THC, substância associada aos efeitos psicoativos.
- Todo o processo será monitorado, do plantio ao produto final, com rastreabilidade e análises laboratoriais.
- A produção terá finalidades específicas, como fabricação de medicamentos, pesquisa científica ou atendimento a associações sem fins lucrativos.
- A Anvisa reforça que a medida não altera a proibição do uso recreativo da cannabis, mantendo o foco exclusivo no uso medicinal e científico.
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