MME: A partir de 2028 abertura de mercado é prevista para todos consumidores
A proposta de reforma do setor elétrico encabeçada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prevê a abertura total do mercado livre de energia a partir de março de 2028.
O detalhamento do projeto prevê, ainda, que em março de 2027 os consumidores das classes industrial e comercial poderão comprar energia no mercado livre. Conforme documento do Ministério de Minas e Energia (MME), a medida deve promover a competição no mercado de energia e garantir liberdade de escolha para os consumidores de modo similar à telefonia, internet e bancos.
O documento também aponta para a adoção de medidas legais a serem adotadas pela Pasta para dar suporte à abertura, como instituir encargo para arcar com eventuais custos de sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras.
Também está previsto induzir a modernização das tarifas, com opções como tarifa horária, binomial, fixa, pré-paga e outras modalidades. Além disso, há perspectiva de criação de um supridor de última instância, além do estabelecimento da comercialização sem descontos no fio por aquisição de energia incentivada.
Outro eixo da proposta visa trazer mais equilíbrio para o setor, com a possibilidade de consumidores livres serem colocados na base de adquirentes de energia das usinas nucleares Angra 1 e 2.
Outro ponto destacado no documento é a alocação dos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão, e a inclusão dos consumidores livres entre aqueles que suportam os custos da geração distribuída (GD) por meio da CDE.
Há também o plano de limitar a modalidade de autoprodução equiparada à demanda mínima de 30 megawatts (MW) e que o usuário da energia participe do projeto com pelo menos 30% do capital social. De acordo com o MME, a alteração “irá restabelecer os objetivos originais da autoprodução e promover a distribuição mais justa dos encargos”.
Outras medidas mencionadas na apresentação do MME é destravar as negociações de débitos no Mercado de Curto Prazo (MCP), com a liquidação de R$ 1,13 bilhão não pago, referente às liminares ainda vigentes do risco hidrológico (GSF, da sigla em inglês), relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
A proposta do MME prevê, ainda, gratuidade no consumo mensal até 80 quilowatts-hora (kWh) para famílias beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Serão atendidas famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita, indígenas e quilombolas, ou famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração, além de pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Essas medidas devem beneficiar 17 milhões de famílias. Destas, 4,5 milhões terão a conta de luz zerada. O custo estimado é de R$ 3,6 bilhões por ano, e o valor será custeado pela CDE, gerando um aumento de 0,9% para os demais consumidores regulados. Já o desconto social da tarifa de energia deve beneficiar 21 milhões de famílias com desconto de 11,8% na conta de luz. Esse benefício deve gerar um aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, mas o custo será compensado pela realocação de encargos.
Para quem tem consumo mensal de até 120 KWh e renda até meio salário mínimo per capita, haverá isenção do pagamento da CDE.