No STF, Fachin se declara suspeito em ação contra norma do RJ sobre bets
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou suspeito para julgar ação ajuizada pela União para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de explorar apostas esportivas de quotas fixa, conhecidas como “bets”, em todo o território nacional. Fachin era relator e deixou o caso na terça-feira, 29, um dia depois de um ex-assessor do ministro, Miguel Gualano de Godoy, assinar petição da Associação Nacional dos Operadores Estaduais de Jogos e Loterias (Opera Legal), que pediu o ingresso na ação como “amicus curie”. Na quarta-feira, 30, o processo foi redistribuído para o ministro André Mendonça.
Na ação ajuizada em 11 de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) aponta “exercício abusivo da autonomia local na exploração dos serviços públicos de loterias pelo Estado do Rio de Janeiro”, com “usurpação da competência da União no exercício desse serviço público”.
O motivo da ação foi um edital do Rio de Janeiro, de julho de 2023, que declara que as apostas online sejam “consideradas” realizadas no Estado. O edital retificou documento anterior, que exigia que as apostas online fossem realizadas apenas no território estadual. A verificação seria feita por meio de geolocalização.
“Como efeito prático dessas alterações, a Loterj tem credenciado empresas para explorar o serviço público de loterias em âmbito nacional, com consequências nocivas ao pacto federativo e à livre-concorrência, em prejuízo não apenas da União, como também dos demais Estados interessados em oferecer serviços públicos de loteria”, argumenta a AGU.
Paralelamente, há outras duas ações na Corte sobre o tema. Uma delas, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questiona a Lei das Apostas Esportivas, sancionada no final do ano passado, que regulamenta as bets. O relator é o ministro Luiz Fux, que convocou audiência pública sobre o tema para 11 de novembro.
O outro processo, também relatado por Fux, se concentra nas loterias, mas também discute a possibilidade de explorar esse tipo de serviço em mais de um Estado. Na semana passada, Fux deferiu uma liminar a pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e suspendeu um trecho da Lei das Apostas Esportivas que proíbe um grupo econômico de explorar serviços lotéricos em mais de um Estado e a regra que limita a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no Estado.