Pacote fiscal: relator da PEC retira dispositivo que apertava regras para execução de emendas
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, deputado Moses Rodrigues (União-CE), divulgou nesta quarta-feira, 18, o parecer da proposta. O parlamentar retirou o dispositivo que previa a revogação dos parágrafos 10 e 11 do artigo 165 da Constituição.
Um deles cita que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Já o segundo dispositivo está relacionado à forma de execução das emendas.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, chegou a esclarecer que essas medidas visavam permitir ao Executivo bloquear e contingenciar despesas discricionárias no volume que julgar necessário.
O entendimento da equipe econômica é de que, legalmente, eles estavam impedidos de realizar uma contenção superior, mesmo que por precaução, só podendo congelar o montante exato para alcançar o piso da meta fiscal deste ano.