A Justiça determinou que a tarifa do pedágio de Carambeí, nos Campos Gerais do Paraná, seja isenta para pessoas que estejam em tratamento de saúde fora da cidade onde moram. A ação é para a praça localizada na PR-151.
O benefício está previsto em lei estadual para pessoas com deficiência, com doenças graves ou degenerativas e para pessoas que se enquadram no Transtorno do Espectro Autista.
A liminar determina a aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da medida.
A concessionária responsável pela praça do pedágio de Carambeí informou que não foi intimada a respeito da decisão – veja a nota abaixo:
“A concessionária até o momento não foi intimada. Assim que acontecer cumprirá os termos da decisão. Entretanto, ao que se infere da notícia em questão, trata-se de discussão sobre a competência de lei estadual sobre programa federal de concessão. Esse tema deverá ser decidido pela justiça”, diz nota da concessionária EPR Litoral sobre a decisão judicial.
Com informações da Massa News.