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Decreto não obriga fechamento de açougues, padarias e mercearias

Publicado por Luciana Peña/CBN Maringá, 14:31 - 23 de março de 2020

O fechamento de açougues, padarias e mercearias, ou seja, o pequeno comércio que abastece os moradores dos bairros, deixou os comerciantes de Maringá desesperados.


O gerente de um açougue no Jardim Alvorada, Rodrigo Francelino, diz que a loja, pega de surpresa, não sabia o que ia fazer com todo o estoque, que pode acabar estragando.


A solução foi o disk entrega. Até funcionários emprestaram motocicletas para a entrega de casa em casa neste fim de semana. Rodrigo questiona o fechamento de açougues para evitar aglomeração, já que os clientes vão correr ao supermercado.


"Eu achei muito rigoroso, pelo simples detalhe que os mercados poderão abrir. Eles falam que querem evitar aglomerações, mas o público que ia nos pequenos estabelecimentos estão todos correndo aos supermercados. Acredito que lá, a aglomeração esteja sendo maior do que se os açougues e mercearias pudessem abrir", declarou.


Na semana passada, o secretário de Saúde Jair Biatto explicou por que fechar açougues, padarias e mercearias. E disse que não há o risco dos clientes dessas empresas superlotar os mercados.


"As pessoas tem 12 horas diárias, de segunda a sábado, para fazer suas compras nos mercados. Basta se organizar, ter calma, não sair comprando tudo, que não haverá tumulto", explicou.


Depois dessa entrevista, veio um decreto obrigando os supermercados a limitar a entrada de clientes, fazer fila do lado de fora e proibir a entrada de mais de uma pessoa da mesma família. Justamente porque estavam ocorrendo aglomerações.


No fim de semana, o Governo do Estado decretou medidas de restrição ao comércio em todo o Paraná, mas não proibiu a abertura de açougues, padarias e mercearias.


Mas será que o decreto do Estado se sobrepõe ao do município? Consultamos dois especialistas em direito administrativo. Os dois disseram que não. O município tem autonomia. Ainda mais numa situação de emergência, diz o advogado Bruno Grego.


"O município tem competência para legislar em matérias de caráter local. Considera-se que existe interesse local em legislar sobre abertura de estabelecimentos comerciais, ainda mais em uma situação crítica como essa", afirmou.


Mesma opinião do advogado José Roberto Tiossi.


"Entendo que, diante de atual divergência entre o decreto do Governo Estadual e os decretos municipais, deve-se prevalecer o decreto municipal, tendo como premissa a autonomia dos municípios em legislar assuntos de interesse local", declarou.


Mas por que então o Estado não foi tão rigoroso na medida sanitária? A CBN tentou falar com o secretário de Saúde do Paraná e com o chefe da Casa Civil. Mas não foi possível porque os secretários não estão atendendo os órgãos de imprensa separadamente em função da grande demanda por entrevistas. Consultamos o especialista Antônio Carlos Nardi, ex-secretário de Saúde de Maringá e que já ocupou cargo no alto escalão do Ministério da Saúde. Nardi entende que a correta medida neste momento é o isolamento social rigoroso.


"A melhor conduta nesse momento é a restrição no fluxo de pessoas. Este é um momento que vivemos uma incerteza, e a restrição ao fluxo de pessoas é o melhor a se fazer. A restrição ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais pode ajudar nesse sentido, uma vez que, os serviços não estando disponíveis, as pessoas não irão procurar por eles, evitando assim as aglomerações", finalizou.


Ouça a reportagem completa na CBN Maringá.

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Foto: Reprodução/AEN


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