Ministério Público pede anulação de decreto para construção de casa de custódia em Sarandi
O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação anulatória para suspender o processo de desapropriação de um terreno destinado à construção de uma casa de custódia em Sarandi, na região de Maringá. O pedido será analisado pela Vara da Fazenda Pública.
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De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Sarandi, a aprovação da lei municipal que autorizou a desapropriação apresenta irregularidades. O MP aponta a ausência de etapas consideradas essenciais, como avaliação técnica do imóvel, realização de audiência pública e elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
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Outro ponto destacado é a localização do terreno escolhido, que estaria a menos de 1.500 metros do aterro sanitário do município, distância inferior ao limite mínimo estabelecido pelas normas vigentes.
Antes da ação, o Ministério Público já havia instaurado um inquérito civil para apurar o caso e expedido recomendação à Prefeitura de Sarandi, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e ao Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen), solicitando que fosse feita a avaliação adequada do imóvel.
Na ação ajuizada, o MP pede que o decreto municipal de desapropriação seja anulado e que nenhuma obra seja iniciada até a decisão definitiva da Justiça.
