Prefeitura de Mandaguaçu notifica concessionária EPR por localização de sistema Free Flow

Por Walter Téle Menechino Publicado 22/01/2026 às 17h18

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Alto Paraná, 27 de agosto de 2025 – BR 376. — BR 376, que passa por Mandaguaçu e terá cobrança automática de pedágio Foto /AEN

A Prefeitura de Mandaguaçu encaminhou notificações extras judiciais para a concessionária de rodovias EPR e para a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) manifestando “formal e expressamente a inconformidade do Município de Mandaguaçu quanto à implantação de estrutura de cobrança eletrônica de pedágio, instalada na rodovia que corta o território municipal, em local sensível e estratégico, sem a devida comunicação institucional prévia ao Poder Público Municipal e em evidente prejuízo à coletividade local”

Nas notificações o prefeito José Roberto Mendes recorda que “Mandaguaçu já conviveu, no passado, com a existência de praça de pedágio em região próxima, o que historicamente gerou impactos relevantes à mobilidade, à economia local e à dinâmica urbana”. E que “a nova estrutura de cobrança eletrônica, entretanto, fora implantada em ponto anterior ao retorno tradicionalmente utilizado pela população, especialmente por pequenos agricultores, que realizam deslocamentos diários entre propriedades rurais e o perímetro urbano”.

O prefeito ressalta que “a exploração da infraestrutura rodoviária concedida não pode desconsiderar a função social da atividade econômica, nem priorizar exclusivamente a maximização da arrecadação em detrimento da preservação do tecido produtivo local, da segurança jurídica e do desenvolvimento urbano equilibrado, sob pena de violação aos princípios que regem a prestação de serviços públicos e à própria finalidade da concessão”. Considera “grave” o fato do Município não ter sido previamente comunicado sobre a implantação da estrutura e aponta a falta de audiência pública.

Contrato impõem limites

Destaca ainda que “o contrato de concessão e documentos técnicos que o integram impõem limites claros à atuação da concessionária quanto à localização das estruturas de cobrança” e que “a concessionária está autorizada a implantar e operar o sistema de arrecadação de pedágio com a
localização inicialmente prevista, admitindo-se eventual alteração em até 5 quilômetros”. E que “modificação dessa natureza exige, de forma expressa, a submissão prévia de estudo técnico detalhado à ANTT” .

Em resumo, a Prefeitura de Mandaguaçu “não concorda com a instalação da estrutura de cobrança eletrônica no ponto atualmente definido, repudia a ausência de diálogo institucional prévio e entende que a medida causa prejuízos sociais, econômicos e urbanos significativos”. Também “reserva-se no direito de adotar todas as medidas administrativas, institucionais e judiciais cabíveis, visando à proteção do interesse público e da população local”.

E conclui o documento notificando a EPR para que, em 15 dias, a partir do recebimento do documento, reavalie a localização da estrutura de cobrança eletrônica e estabeleça canal formal de diálogo com o Poder Público Municipal, apresente esclarecimentos técnicos e estudos que fundamentaram a escolha do local e considere alternativas que mitiguem ou eliminem os impactos à população de Mandaguaçu. A notificação à ANTT reproduz o mesmo conteúdo e pede que sejam tomadas as medidas cabíveis para evitar prejuízos à população do município.

A reportagem entrou em contato com a EPR e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para obter esclarecimentos. Em nota, a EPR informou:

Os usuários que optam pelo uso da TAG (chip no para-brisa do veículo) para pagar a tarifa também são beneficiados pelo DBT (Desconto Básico de Tarifa) de 5% a cada passagem pelos pórticos de pedágio.

Nota da EPR

A assinatura do contrato de concessão do Lote 4 está prevista para ocorrer em fevereiro, abrindo prazo de até 30 dias para que a EPR Paraná – como a concessionária passa a se chamar – assuma a administração das rodovias. Porém, por meio de um acordo de cooperação firmado com o DNIT, a concessionária já realiza intervenções de requalificação das rodovias, que incluem recuperação de pavimento e sinalização, além de conservação (roçada), a fim de melhorar a segurança aos usuários.
Paralelamente às obras, a concessionária estabeleceu um canal direto com a região por meio de escutas estruturadas. O objetivo é integrar as demandas de lideranças locais e comunidades ao plano de gestão, assegurando soluções que gerem valor compartilhado para usuários e moradores. Estão previstas reuniões com prefeituras e câmaras de vereadores para esclarecimentos sobre o início da concessão, modelo de pedágio e investimentos de grande porte nos trechos que atendem os municípios.
O contrato do Lote 4 traz como inovação o pedágio eletrônico (free flow), uma evolução que extingue as praças de pedágio convencionais. Por meio de pórticos equipados com câmeras e sensores de leitura, a cobrança ocorre sem que o motorista precise reduzir a velocidade ou enfrentar filas. O resultado é uma viagem mais fluida, segura e com menor emissão de poluentes.
Para beneficiar quem reside ou trabalha na região, o contrato prevê o Desconto de Usuário Frequente (DUF), já conhecido do público desde a assinatura dos primeiros contratos da EPR no estado, em 2024. O mecanismo é simples: quanto mais você utiliza a via, menos você paga. Para veículos de passeio e caminhonetes, a tarifa vai sendo reduzida progressivamente a cada passagem pelo mesmo pórtico, no mesmo sentido, dentro do mês. Em determinados pontos, a economia média pode superar 60% ao final de 30 passagens, consolidando um modelo de cobrança mais justo e baseado na recorrência do usuário local.