O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito do Município de Engenheiro Beltrão (59 km de Maringá) Rogério Rigueti Gomes (gestão 2017-2020) em R$ 5.331,60. O motivo da sanção foi a contratação de um trabalhador na função de auxiliar de serviços gerais, entre abril de 2019 e novembro de 2020, sem aprovação em concurso público ou qualquer processo seletivo. A decisão já foi alvo de recurso.
Os membros do TCE-PR julgaram procedente Representação encaminhada pela Vara do Trabalho de Campo Mourão. Em ação trabalhista, o Município de Engenheiro Beltrão foi condenado a pagar o valor relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período de um ano e oito meses – entre 1º de abril de 2019 e 30 de novembro de 2020 – em que o servidor trabalhou para a administração municipal sem qualquer formalização contratual.
A contratação sem a prévia aprovação em concurso público viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. As exceções previstas são para cargos de direção, chefia ou assessoramento, que permitem a contratação por meio de cargos comissionados.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.