Câmara aprova novas regras para parcelamento de dívidas em Maringá; entenda o que muda

A Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira, 6, o Projeto de Lei Complementar nº 2404/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa (PP). A proposta, que recebeu 20 votos favoráveis e busca tornar mais acessível o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários da Prefeitura.

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O texto abrange dívidas como IPTU, ISSQN, taxas e multas administrativas — entre elas, de roçada, conservação de calçada, ausência de muro ou corte irregular de árvores. Segundo o autor, as mudanças atendem a contribuintes que relataram dificuldade em negociar débitos devido ao alto valor de entrada exigido atualmente.

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Entre os principais pontos do projeto estão:

• parcelamento em até 72 vezes, sem entrada, na primeira negociação;
• parcelamento em até 96 parcelas para pessoas em situação de vulnerabilidade social ou empresas em recuperação judicial ou falência;
• possibilidade de até dois reparcelamentos, com entrada de 5% no primeiro e 15% no segundo.

Hossokawa afirma que a intenção é facilitar a regularização das dívidas e ampliar a recuperação dos créditos municipais. “Muita gente queria acertar as dívidas, mas não conseguia arcar com a entrada. Com essa atualização, estamos dando uma oportunidade concreta para que o contribuinte regularize sua situação”, disse.

O projeto tramita em regime de urgência para que as novas regras possam valer ainda em 2025. “Há pessoas que precisam resolver pendências para ter acesso a crédito ou fazer financiamentos. Com a aprovação rápida, esperamos que, em cerca de 30 dias, os contribuintes já possam procurar a Prefeitura para negociar”, completou o vereador.

Hossokawa reforçou ainda que a proposta não altera valores, juros ou multas, apenas as condições e prazos de pagamento. A matéria segue agora para segunda votação antes de ser encaminhada à sanção do Executivo.