Um projeto de lei com pacote de benefícios aos partidos políticos não estava na pauta da sessão desta terça-feira, 19, mas foi incluído de última hora em regime de urgência pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e aprovado por votação simbólica.
O regime de urgência dispensa que o projeto de lei passe pelas Comissões Permanentes da Câmara e a votação simbólica não registra os votos de cada um dos parlamentares. Assim, as regras de fiscalização foram alteradas e as punições abrandadas.
O projeto estabelece o fim de processos de prestação de contas, caso a Justiça Eleitoral não realize o julgamento até três anos. As multas aplicadas aos partidos não poderão passar de R$ 30 mil para a penalidade, com a possibilidade de parcelamento em até 15 anos.
Atualmente, se um partido tem as contas rejeitadas, ele é obrigado a devolver o montante irregular e pagar uma multa de 20% sobre tal valor. A medida também proíbe o bloqueio de bens das legendas e a suspensão de repasses do fundo partidário seis meses antes do pleito.
Pacote de regras libera disparos
O projeto libera o disparo de mensagens em massa para eleitores, por meio de contas oficiais dos partidos. As plataformas digitais não poderão bloquear esses números sem uma ordem judicial, o que vai na contramão dos esforços da Justiça Eleitoral no combate à desinformação.
A matéria recebeu o apoio de partidos como PT, PL, PSD, PP e União Brasil… Apenas partidos como Novo, Missão e Psol orientaram voto contrário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo) a proposta é uma afronta à moralidade e à responsabilidade fiscal.
Se as novas regras forem aprovadas no Senado e sancionadas pelo presidente Lula, elas entram em vigor imediatamente para as eleições deste ano, contrariando o princípio da anualidade. Regras que podem afetar as eleições precisam ser aprovadas até um ano antes do pleito.
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A avaliação é que o projeto será aprovado pelos senadores, já que, com raras exceções, dois terços deles são pré-candidatos à reeleição. E caso isso ocorra, Lula ficará em uma posição delicada para vetar parcialmente ou totalmente a matéria, pois contrariaria boa parte da base.
Como há o entendimento que o projeto de lei aprovado pela Câmara Federal contraria o princípio da anualidade, a matéria pode acabar sendo judicializada, o que mais uma vez colocará em conflito os três Poderes da República, o que, efetivamente, não fortalece as instituições.