Projeto de lei instituindo incentivos para a doação de valores a pagar do Imposto de Renda para Fundos Municipais elegíveis foi aprovado em segundo turno pela Câmara de Maringá nesta quinta-feira, 28. O projeto foi assinado por oito vereadores, de diversos partidos.
O incentivo às pessoas físicas de que trata o projeto de lei consiste na realização de sorteio de prêmios em favor dos contribuintes que tenham efetuado a destinação. O fundos municipais habilitados serão aqueles a serem descritos na regulamentação do programa.
Na prática, deverá funcionar como já ocorre com as doações diretas a fundos sociais ou projetos projetos culturais, esportivos e audiovisuais. A Receita Federal permite que pessoas físicas destinem até 6% do imposto devido diretamente a fundos sociais.
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O projeto deixa claro que o programa possui caráter exclusivamente promocional e educativo, não importando criação, alteração ou ampliação de benefício tributário, nem a modificação de regras que
permanecem integralmente submetidas à legislação federal.
O sorteio seguirá regras de transparência, com critérios objetivos e auditáveis, com ampla publicidade e será fiscalizado pelos órgãos de controle, internos e externos, diz o projeto de lei, que veda a participação das pessoas envolvidas na operação do sorteio.
Prêmios para doadores do Imposto de Renda
O Executivo deverá regulamentar os procedimentos operacionais à execução do programa, especialmente quanto aos fundos habilitados, à comprovação da destinação do IR, a forma de realização dos sorteios e os valores mínimos a serem doados.
O projeto de lei observa ainda que não poderão resgatar os prêmios os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária. E o pagamento do prêmio será suspenso quando houver indícios de irregularidades.
O projeto de lei foi assinado pelos vereadores Daniel Malvezzi (Novo), Giselli Bianchini (PL), Ítalo Maroneze (PDT), Luiz Neto (Agir), Majô (PP), Professor Pacífico (Novo), Uilian da Farmácia (União) e William Gentil (PP). Confira a íntegra do projeto de lei.