A Câmara de Maringá aprovou por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei “Elas Constroem Maringá”, proposto pela presidente da Casa, Majô Capdeboscq (PP), que estabelece diretrizes para a promoção dos direitos das mulheres no Município. Deverá voltar à pauta na próxima terça-feira, 31.
O projeto de lei promove os direitos das mulheres “com base nos princípios da dignidade das
pessoas, da igualdade de gênero, da não discriminação e da valorização da diversidade, em
conformidade com a Constituição Federal”.
Diz o projeto que a atuação do Município de Maringá na promoção dos direitos das mulheres
será orientada pelos “princípios da igualdade material e equidade de gênero; respeito à diversidade de identidade de gênero, orientação sexual, etnia, idade e condição social e combate a todas as formas de violência e discriminação”.
Atendimento digno
Entre os objetivos do projeto de lei está “assegurar o atendimento digno e humanizado às mulheres, especialmente às que se encontram em situação de vulnerabilidade”. Cabe à Administração Pública, segundo o texto, “garantir a equidade de gênero na estrutura organizacional municipal e assegurar o atendimento de mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais em situação de rua”.
Em relação à saúde, o Poder Público Municipal deve assegurar atenção integral à saúde das mulheres, incluindo os aspectos reprodutivo, mental e preventivo; prevenir e combater a violência obstétrica; garantir atendimento especializado a mulheres transexuais e travestis; e ampliar o acesso ao diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo do útero.
Na área de Educação, o Município deve promover a igualdade de gênero nos currículos escolares e nas práticas pedagógicas; b) assegurar o acesso e a permanência de meninas e mulheres na educação formal; e contribuir para a formação cidadã orientada pelos valores do respeito, da diversidade e da equidade.
Enfrentamento à violência
Também estabelece diretrizes nas áreas de Comunicação Social, entre as quais está “combater estereótipos e promover a diversidade de gênero nos meios de comunicação vinculados ao poder público municipal”.
Em relação à segurança, o Município deve desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; garantir atendimento humanizado pelas forças de segurança municipais; e combater a importunação sexual nos transportes e demais espaços públicos.
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Na mobilidade urbana, o Poder Público tem o dever de “implementar ações de prevenção à violência contra mulheres no transporte público e privado”. O projeto também lista obrigações do poder público nas áreas de trabalho, emprego e renda; cultura, esporte e lazer; turismo; segurança alimentar; políticas antidrogas; e mulheres com deficiências. Aqui, a íntegra do projeto de lei.