Oito meses após ser instalada pela Câmara de Vereadores, a Comissão Especial de Estudo da Iluminação Pública de Maringá, entregou nesta terça-feira, 25, à Mesa Diretora da Casa, o Relatório Final sobre a atuação do Consórcio Luz Maringá, no qual são expostas inúmeras irregularidades. A Parceria Público Privada (PPP) com o Município foi firmada no dia 29 de abril de 2024, em contrato de R$ 81.338.443,72, com vigência de 13 anos.
A presidente da Câmara de Maringá, Majô Capdeboscq (PP), disse que pretende concluir a leitura do Relatório Final, que contém 485 páginas – excluindo os anexos- até o final de semana. E, a partir de então, encaminhá-lo para a Prefeitura Municipal e para o Ministério Público, conforme sugere a Comissão Especial, composta por cinco vereadores e presidida por Flávio Mantovani (PSD).
Falhas no cumprimento do contrato
No estudo, a Comissão contou com os serviços da Saneville Engenharia e Consultoria Ltda., contratada com dispensa licitação pública para elaborar um Relatório Técnico de Diagnóstico da Execução
Contratual. No Relatório Final, conduzido pelo vereador Sidnei Telles (Pode), são apontadas inúmeras falhas no cumprimento do contrato por parte do Consórcio Luz Maringá, como:
1 – Percentual real de modernização do parque de iluminação, tendo em vista a divergência entre os dados apresentados pelo Consórcio Luz Maringá (47%) e os informados pela Prefeitura (27%). O secretário de Infraestrutura, Vagner Mussio, disse que “a empresa estaria contabilizando serviços de manutenção como modernização”.
2 – Padronização das instalações e execução das podas, cuja qualidade foi amplamente questionada.
3 – Qualidade dos materiais instalados, uma vez que o verificador independente havia informado apenas que “os materiais atendem às normas técnicas”, sem especificar padrões de desempenho.
Aqui cabe uma observação, feita pela presidente da Câmara, Majô: “Durante os estudos, a Comissão constatou que o verificador independente, o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), mantém contratos com empresas do mesmo grupo econômico do Consórcio Luz de Maringá em outros municípios, como Itanhaém-SP e Cataguases-MG”.
Canal para população reclamar
No desenvolvimento do estudo, com o objetivo de aproximar a população dos trabalhos da Comissão e facilitar o recebimento de denúncias e reclamações relacionadas à execução dos serviços de iluminação pública, a Câmara de Vereadores disponibilizou um canal de atendimento direto aos contribuintes. Foram recebidos dezenas de e-mails com os mais diversos tipos de reclamação, como, por exemplo:
- Luzes acendendo fora de horário, 10% das Reclamações;
- Luminárias fracas ou instáveis (piscando), 10% das Reclamações;
- Atrasos nos serviços de manutenção; 40% das Reclamações;
- Protocolos baixados indevidamente; 5% das reclamações;
- Luminárias fora de padrão na via, 5% das reclamações;
- Demais ocorrências, como luminárias quebradas e outros, correspondem a 30% das reclamações.
Durante uma visita ao Centro de Operações do Consórcio Luz Maringá, no dia 16 de abril deste ano, observou-se que o almoxarifado apresentava um estoque considerado modesto diante da dimensão do parque de iluminação pública de Maringá e da quantidade de lâmpadas a serem substituídas. Questionada sobre o fato, a representante da concessionária informou que o estoque é abastecido continuamente conforme o fluxo de consumo e reposição, o que garantiria a disponibilidade adequada de materiais.
“Naquele momento não foram encontrados os 4 monitores de 43 polegadas que deveriam transmitir em tempo real o andamento dos trabalhos. Tal acompanhamento, estava sendo feito através da tela de um notebook. Situação divergente do que foi dito pelos representantes do Consórcio Luz de Maringá na oitiva de 14 de maio de 2.025”, narrou o relator da Comissão em seu Relatório Final.
Diante das irregularidades constatadas pela Comissão e pela Saneville Engenharia e Consultoria Ltda, como a falta de padronização nas instalações e a existência de múltiplos tipos de braços e luminárias na mesma via, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, segundo Mussio, emitiu diversas notificações e multas à concessionária por descumprimentos contratuais, somando R$ 806.053,40.
Saneville aponta inconsistências técnicas
O relatório da Saneville identificou inconsistências técnicas, contratuais e operacionais significativas. Dentre os principais apontamentos, destacam-se:
- Não conformidade técnica: instalação de 296 luminárias com braço rebaixado no bairro Zona 2, em desacordo com a NBR 5101/2018, e utilização de luminárias de 3.500K no bairro Euro Garden, divergindo do padrão de 5.000K previsto no Plano Municipal de Eficientização (PME).
- Interferência da vegetação: em 28% dos pontos vistoriados, verificou-se a necessidade de poda, devido a árvores e arbustos que obstruíam a iluminação e representavam risco de acidentes.
- Falta de cadastro e identificação dos pontos de iluminação: ausência de numeração e inconsistências nas informações cadastrais, contrariando as normas da ABNT NBR 15129.
- Não conformidade luminotécnica: 70% dos pontos avaliados não atingem o fator mínimo de uniformidade luminosa e um ponto não atende sequer à iluminação média mínima, conforme a NBR 5101/2018.
- Descumprimento de prazos de operação e manutenção, em desacordo com o item 9.3.2 do Caderno de Encargos.
O que disse o Consórcio Luz Maringá
No dia 14 de maio de 2025 a Comissão Especial ouviu o gerente da PPP, Marcelo Costa Riggo, e o gerente operacional, José Carlos Ribeiro dos Santos, quando questionados sobre os atrasos nos atendimentos formalizados pela população, informaram que “havia apenas 75 protocolos dentro do prazo contratual de 48 horas e nenhum protocolo em atraso”.
Pontuaram também que “dos cerca de 17 mil chamados abertos pela população, 55% tratavam de lâmpadas com defeito, 27% sem defeito identificado e 18% duplicados, resultando em 30% de perda de produtividade”. Segundo os representantes, o sistema seria aprimorado para evitar duplicidade. E
sobre o andamento do contrato, informaram:
- Até setembro de 2025, a telegestão abrangeria 5 mil pontos;
- Até janeiro de 2026, atingiria 10 mil pontos (100%);
- Das 56.518 luminárias previstas, 26.474 já haviam sido modernizadas, o que indicaria execução adiantada em relação ao plano de modernização.